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O princípio constitucional da reserva de plenário exige
que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.
que somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
sua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
sua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
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