Questões de Concurso – Aprova Concursos

7996)

Q564366 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
b) Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
c) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
d) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
e) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

7997)

Q564373 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

a) Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.
b) Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.
c) Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
d) Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.
e) Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

7998)

Q564378 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

a) loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.
b) desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.
c) lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
d) infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.
e) de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

7999)

Q564380 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a) a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
c) a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
d) a compensação a municípios é um de seus instrumentos.
e) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

8000)

Q563894 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O autor apresenta a juventude e a velhice demasiadas como condições que

a) devem ser sentidas, mas não memorizadas.
b) escapam à razão, embora sejam inspiradoras.
c) acometem especialmente os mais sensíveis.
d) são limitadoras do espírito por razões opostas.
e) podem ser entendidas por mentes muito instruídas.

8001)

Q563899 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere o segundo parágrafo: O que antes havia sido uma virtude do conceito passou a ser o seu defeito. A discriminação, antes uma faculdade positiva (significava julgamento refinado, padrões elevados, esmero), tornou-se negativa: significava preconceito, intolerância, cegueira para as virtudes daquilo que não era idêntico a quem julgava.
Um vocábulo empregado com sentido exclusivamente figurado, nesse contexto, é:

a) virtude.
b) discriminação.
c) faculdade.
d) esmero.
e) cegueira.

8002)

Q563902 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O período do texto – A isto se chamaria talvez de narcisismo, mas eu chamaria de: alegria de ser. – está corretamente reescrito, de acordo com a norma-padrão de pontuação, em:

a) A isto se chamaria talvez, de narcisismo, mas eu chamaria de “alegria de ser”.
b) A isto se chamaria, talvez, de narcisismo; mas eu chamaria de alegria de ser.
c) A isto, se chamaria, talvez de narcisismo, mas eu chamaria de – alegria de ser.
d) A isto se chamaria, talvez de narcisismo. Mas, eu chamaria de... alegria de ser.
e) A isto, se chamaria talvez, de narcisismo, mas, eu chamaria de alegria de ser.

8003)

Q563907 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

a) devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.
b) não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.
c) demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.
e) em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

8004)

Q563914 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

a)
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
b)
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
c)
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
d)
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
e)
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

8005)

Q563919 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa

total com pessoal no Município não poderá exceder

o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a)
70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
b)
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c)
70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
d)
50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
e)
50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

8006)

Q563921 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

a) observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.
b) não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.
c) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.
e) os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

8007)

Q563926 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

a)
As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
b)
O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
c)
Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.
d)
Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.
e)
Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

8008)

Q563933 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
b) pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
c) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.
d) julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.
e) o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

8009)

Q563938 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

a)
formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
b)
o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
c)
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
d)
elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.
e)
coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

8010)

Q563940 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

a)
um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
b)
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto a sua remuneração.
c)
no exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular receber cooperação técnica da União.
d)
ser realizada, apenas, por empresa pública ou sociedade de economia mista.
e)
obedecer ao plano de saneamento básico vigente para todos os municípios, integrantes de um respectivo Estado da Federação.

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