Q564366 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
b) Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
c) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
d) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
e) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Direito Econômico-Financeiro