Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792313 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei n° 10.216/01, é correto afirmar que

a) a internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.
b) a pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
c) a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
d) pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
e) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.

2)

Q710588 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

a)
prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.
b)
promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.
c)
terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
d)
compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.
e)
não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

3)

Q603856 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A assistência à saúde

a)
é livre à iniciativa privada.
b)
exclui a participação direta de capital estrangeiro.
c)
impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
d)
obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
e)
permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

4)

Q563938 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

a)
formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
b)
o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
c)
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
d)
elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.
e)
coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

5)

Q627394 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:

a)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado qualquer tipo de preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b)
Salvo os casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
c)
Nos termos da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo facultado determinados tipos de comercialização.
d)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.
e)
Não compete ao sistema único de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

6)

Q657564 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento de familiares com problemas relacionados ao uso compulsivo de drogas. Em muitos casos, por mais evidente que seja a gravidade dos sintomas, há recusa do dependente em submeter-se ao tratamento indicado. Em determinado município, localizado no interior do Estado, os familiares dos dependentes, já com indicação médica para internação terapêutica, ao procurarem os equipamentos públicos de saúde e relatarem a situação de recusa do dependente em comparecer voluntariamente à rede, para que seja iniciado o tratamento, recebem a informação dos técnicos municipais que, diante da recusa do dependente em buscar a rede, nenhuma medida poderia ser efetivada sem ordem judicial, e que os serviços de saúde só poderiam agir em um cenário de urgência concreta (surtos, overdose etc). Como consequência deste entendimento, providenciam encaminhamento formal dos familiares à Defensoria Pública, para que o órgão de atuação responsável proponha medida judicial visando a internação dos pacientes para início do tratamento.

A orientação fornecida pelos técnicos municipais, no caso hipotético acima narrado,

a)
é correta, uma vez que deve prevalecer o princípio constitucional estampado no art. 5o, inciso II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não sendo possível o tratamento e, ou, a internação do dependente sem ordem judicial.
b)
é incorreta, já que seria o caso de internação voluntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida de laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.
c)
é correta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição física ou psicológica e, ainda, o risco à sua integridade física e de terceiros, somente podendo ser efetivada por ordem judicial.
d)
é incorreta, já que seria o caso de internação involuntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.
e)
é incorreta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física, podendo ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.

7)

Q145829 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.
b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.
c) O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
d) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
e) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

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