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No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.
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