Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830458 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Analista - Administração

Cada uma das opções a seguir apresenta um resultado da implantação de uma política de saneamento básico. Assinale a opção que representa a análise de custo-benefício da política implantada.

a)
redução de R$ 12 de despesas com saúde por habitante para cada R$ 1 investido
b)
atendimento de 80% da população local, com fornecimento de água
c)
ampliação de 70% da área total saneada
d)
geração de 300 novos empregos
e)
redução de 15% da mortalidade infantil

2)

Q786772 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.

A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

a) os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;
b) somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
c) somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
d) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;
e) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.

3)

Q710430 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,

a) gestão associada como a ampliação progressiva da participação da sociedade nos processos de formulação das políticas.
b) drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização como o conjunto de atividades e infraestrutura e instalações de coleta, transporte e tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
d) prestação regionalizada como aquela em que mais de um prestador atende a determinado bairro, conjunto de bairros ou cidade.
e) recursos hídricos como aqueles que de forma universal e progressiva acessam todos os domicílios ocupados pelo saneamento básico.

4)

Q710035 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
c) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
d) Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.
e) Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

5)

Q710591 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter

a) consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.
b) consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
c) deliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.
d) deliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
e) consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.

6)

Q603858 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a)
Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
b)
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
c)
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
d)
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
e)
Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

7)

Q563940 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

a)
um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
b)
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto a sua remuneração.
c)
no exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular receber cooperação técnica da União.
d)
ser realizada, apenas, por empresa pública ou sociedade de economia mista.
e)
obedecer ao plano de saneamento básico vigente para todos os municípios, integrantes de um respectivo Estado da Federação.

8)

Q657565 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Através da Resolução no 545, de 08 de janeiro de 2015, a ARSESP −Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água, estabelecendo acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles usuários que ultrapassassem a média do consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei no 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar:

a)
A Resolução não se coaduna com os princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, eis que a Lei é silente em relação à possibilidade de implantação de mecanismos de fomento à moderação do consumo.
b)
A Lei contempla expressamente a possibilidade de utilização do mecanismo previsto na Resolução, condicionando sua instituição, entretanto, ao prévio reconhecimento de situação de escassez ou de contaminação dos recursos hídricos que obrigue a adoção do racionamento.
c)
A utilização do mecanismo previsto pela Resolução é permitida pela Lei, prescindindo da adoção do racionamento. Entretanto, os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente na cobertura dos custos adicionais decorrentes da crise por escassez ou contaminação dos recursos hídricos.
d)
A Lei é omissa em relação à possibilidade de implantação do mecanismo tarifário de fomento à moderação do consumo. Entretanto, interpretação sistemática do ordenamento jurídico, autoriza a adoção do mecanismo através de Resolução, considerando a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual.
e)
A implantação do mecanismo tarifário de contingência através de Resolução, com viés nitidamente punitivo, contraria a Lei, pois esta proíbe expressamente a utilização de acréscimo tarifário como forma de punição ao consumidor, mesmo que objetive o fomento à moderação do consumo de água.

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