Questões de Concurso – Aprova Concursos

3406)

Q808204 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros.
b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social
e) a produção e o comércio de material bélico.

3407)

Q808209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma
circunstância.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental
c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes
ao imóvel alugado
d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção
e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração

3408)

Q808211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.

a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente,
entretanto, nem toda função pressupõe a
existência do cargo.
b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras
tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pela Administração, ocupado por servidor
público, tendo funções específicas e remuneradas
fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde
a tarefas certas e determinadas, que não
constituem o objeto dos serviços prestados pelos
servidores públicos
d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a
predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-
se que a função poderá ser ocupada por servidor
público, com funções específicas, remuneradas ou
não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias
e fundações públicas que, ocupado por servidor público,
tem funções específicas e remuneradas fixadas
em lei ou diploma a ela equivalente

3409)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

3410)

Q808223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

a) 27,5%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

3411)

Q808228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
b) caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer
sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
c) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos educacionais
e) os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista,
conforme a disposição constitucional, até o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.

3412)

Q808235 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

João da Silva deixou joias em um banco como garantia
de contrato de penhor, tendo estas sido roubadas. João
não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de
pagar o empréstimo. Diante desses fatos, assinale a alternativa
correta.

a)
O perecimento por completo da coisa empenhada
induz à extinção da obrigação principal
b)
Nas dívidas garantidas por penhor, o perecimento
do bem, desnatura e impossibilita o cumprimento da
obrigação.
c)
O contrato de penhor perdeu a eficácia e não há que
se falar em substituição da garantia
d)
O credor deve ser constrangido a devolver a coisa
empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente
pago.
e)
O credor pignoratício deve pagar ao proprietário o
valor das joias, descontando-se o valor do contrato
de penhor

3413)

Q808242 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Uma empresa de transporte aéreo teve problemas em
uma de suas aeronaves e, por esse motivo, deslocou
seus passageiros utilizando-se da locação de um ônibus,
com uma alteração substancial e unilateral do contrato
de transporte. No trajeto terrestre, os passageiros foram
roubados e ameaçados com armas de fogo.
A título de responsabilidade civil, o contrato de transporte
previsto no Código Civil e o tipo de transporte escolhido
pelos passageiros, é correto dizer que

a)
não há indenização, pela existência de cláusula excludente.
b)
não há indenização, pela excludente de caso fortuito externo.
c)
há responsabilidade apenas da empresa de transporte rodoviário.
d)
há responsabilidade apenas da empresa de transporte aéreo.
e)
há responsabilidade concorrente entre as duas
transportadoras.

3414)

Q808247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão
do perito dentro de 10 (dez) dias contados
da intimação do despacho de nomeação do perito.
b) somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às
partes a indicação de assistentes técnicos.
c) a perícia pode ser substituída pela inquirição de um
especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da
causa, quando este for de menor complexidade.
d) quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida,
o juiz determinará a realização de nova perícia,
que substituirá integralmente a primeira.
e) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento
ou suspeição.

3415)

Q808254 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual
ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Esse é o conceito dado pela Lei no 8.080/90 para

a)
vigilância epidemiológica.
b)
vigilância sanitária.
c)
assistência terapêutica integral.
d)
saúde do trabalhador.
e)
avaliação do impacto que as tecnologias provocam
à saúde.

3416)

Q808259 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre
assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de
sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do
Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

a)
Portaria – Decreto Legislativo.
b)
Resolução – Decreto Legislativo.
c)
Portaria – Resolução.
d)
Decreto Legislativo – Resolução.
e)
Decreto Legislativo – Portaria.

3417)

Q808261 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

a)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas a qualquer momento,
desde que apresentada as devidas justificativas pelo
Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam
incompatíveis com o plano plurianual.
b)
O Município não poderá dispensar às microempresas,
às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos
produtores rurais, tratamento diferenciado para
incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação
de obrigações administrativas ou creditícias.
c)
É vedada a participação em licitações e a obtenção de
benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas
ou jurídicas condenadas por atos de degradação
ambiental em qualquer local do território nacional
d)
O Município de Valinhos tem a competência de elaborar
e atualizar, anualmente, um plano municipal de
saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais,
devendo o mesmo ser discutido e aprovado
pela Câmara dos Vereadores.
e)
A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos
municipais, para funcionamento de estabelecimento
de ensino privado de qualquer natureza é permitida,
com a competente autorização do Prefeito.

3418)

Q808266 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

Ao afirmar – Não é uma crônica para narcisos. – a autora,
indiretamente,

a)
direciona o texto a quem precisa cultivar o amor-
-próprio.
b)
enaltece a vaidade humana desmedida.
c)
nega o valor dos que não se amam como deveriam.
d)
recusa-se a dialogar com leitores altruístas.
e)
confessa estar em busca de interlocutores bem-
-apessoados.

3419)

Q808273 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

Um certo produto nacional custa 80% do preço de um produto
importado similar. Uma loja irá oferecer um desconto
de R$ 2.600,00 no produto importado e ao mesmo tempo
aumentar o preço do produto nacional em 9%, de maneira
que o importado fique R$ 1.000,00 mais caro que o nacional.
Após o aumento, o produto nacional irá custar

a) R$ 24.525,00
b) R$ 24.975,00
c) R$ 25.425,00
d) R$ 25.875,00
e) R$ 26.325,00

3420)

Q808285 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

“O acordo comercial entre Brasil e Argentina para veículos,
que impõe limites de exportação e importação,
voltou a ser respeitado pelas montadoras nos últimos
meses (de 2018), depois que o país vizinho entrou em
uma nova crise econômica e passou a demandar menos
carros brasileiros”.
(http://twixar.me/GS63. Adaptado)

Segundo o acordo vigente,

a)
as exportações de veículos brasileiros para a Argentina
devem atingir, no máximo, US$ 720 milhões
anuais.
b)
a cota de exportação de veículos brasileiros para
a Argentina é calculada mensalmente e não pode
superar
em 20% as exportações de automóveis
argentinos
para o Brasil.
c)
o valor das exportações brasileiras de veículos para
a Argentina deve ser equivalente ao valor das exportações
de veículos argentinos para o Brasil.
d)
para cada US$ 1 em veículos e autopeças importados
da Argentina, o Brasil pode exportar no máximo
US$ 1,50 para o país vizinho.
e)
brasileiros e argentinos são considerados mercados
complementares de veículos e só podem negociar
modelos de marcas com fábricas nos dois países.

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