Q808204 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros.
b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social
e) a produção e o comércio de material bélico.

Direito Constitucional