Q808228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
b) caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer
sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
c) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos educacionais
e) os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista,
conforme a disposição constitucional, até o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.

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Direito Financeiro