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Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobreassuntos de sua economia interna, ou tratar de casos desua competência privativa, segundo a Lei Orgânica doMunicípio, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante
Portaria – Decreto Legislativo.
Resolução – Decreto Legislativo.
Portaria – Resolução.
Decreto Legislativo – Resolução.
Decreto Legislativo – Portaria.
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