Q808261 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas a qualquer momento,
desde que apresentada as devidas justificativas pelo
Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam
incompatíveis com o plano plurianual.

O Município não poderá dispensar às microempresas,
às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos
produtores rurais, tratamento diferenciado para
incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação
de obrigações administrativas ou creditícias.

É vedada a participação em licitações e a obtenção de
benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas
ou jurídicas condenadas por atos de degradação
ambiental em qualquer local do território nacional

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar
e atualizar, anualmente, um plano municipal de
saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais,
devendo o mesmo ser discutido e aprovado
pela Câmara dos Vereadores.

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos
municipais, para funcionamento de estabelecimento
de ensino privado de qualquer natureza é permitida,
com a competente autorização do Prefeito.