Questões de Concurso – Aprova Concursos

9736)

Q296832 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do quanto expressamente prescreve o

art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não

comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos

o processo e o curso do prazo prescricional,

podendo o juiz determinar a produção antecipada

das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese,

presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade

detentiva e com base unicamente no dispositivo

de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a

prisão do acusado?

a)
Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.
b)
Não, nunca.
c)
Sim, a prisão preventiva.
d)
Sim, a prisão temporária.
e)
Sim, desde que o crime seja inafiançável.

9737)

Q296844 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

9738)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

9739)

Q296851 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal

n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo

do ato de improbidade, que

a)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.
b)
se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.
c)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
d)
os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser–lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.
e)
se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo–se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

9740)

Q296856 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto

afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

preveem que

a)
nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar–se–ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
b)
compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
c)
as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
d)
os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
e)
os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use–a para acessar o sistema informatizado.

9741)

Q295017 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

a)
Três.
b)
Seis.
c)
Dois.
d)
Cinco.
e)
Um.

9742)

Q295024 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,

a)
tipifica o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem.
b)
tipifica o crime de ato obsceno.
c)
tipifica o crime de favorecimento da prostituição.
d)
não tipifica crime algum, em razão da existência de excludente de ilicitude.
e)
não tipifica crime algum, uma vez que “X” estava em local apropriado para a prática desse tipo de conduta.

9743)

Q295029 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que

a) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
b) importará em confissão.
c) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
d) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
e) não importará em confissão.

9744)

Q295050 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que

a) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal.
b) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.
c) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial.
d) em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
e) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial.

9745)

Q295055 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No delito de homicídio, o exame de corpo de delito

a) é prova pericial fundamental, sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia.
b) deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) é dispensável, no caso de confissão do crime.
d) é dispensável, caso existam outras provas da prática delituosa.
e) deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal.

9746)

Q295062 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

a) ampla defesa e intervenção mínima.
b) presunção de inocência e lesividade.
c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
d) presunção de inocência e ampla defesa.
e) lesividade e intervenção mínima.

9747)

Q295067 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase: A Criminologia ; o Direito Penal .

a) não é considerada uma ciência, por tratar do “dever ser” … é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser”
b) é uma ciência normativa e multidisciplinar, do “dever ser” … é uma ciência empírica e fática, do “ser”
c) não é considerada uma ciência, por tratar do “ser” … é uma ciência jurídica, pois encara o delito como um fenômeno real, do “dever ser”
d) é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser” … é uma ciência jurídica, cultural e normativa, do “dever ser”
e) é considerada uma ciência jurídica, por tratar o delito como um conceito formal, normativo, do “dever ser” … não é considerado uma ciência, pois encara o delito como um fenômeno social, do “ser”

9748)

Q295074 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere a situação em que um cadáver é encontrado por seus familiares em domicílio, 4 dias após a morte. Assinale a alternativa que corresponde ao fenômeno cadavérico que já se desfez, nesse período (4 dias).

a) Gases inflamáveis derivados de ação de bactérias facultativas.
b) Rigidez cadavérica.
c) Cristais de Westenhöffer–Rocha–Valverde no sangue periférico.
d) Mancha verde disseminada por todo o corpo.
e) Livores de hipóstase.

9749)

Q295079 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e

estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras

diretrizes, a seguinte:

a)
reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
b)
promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.
c)
adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.
d)
educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.
e)
criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

9750)

Q295081 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando

prática habitual de condutas fraudulentas por parte do

falido

a)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
b)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
c)
deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
d)
deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
e)
deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

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