Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão é uma competência constitucional
Segundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar
de uma perícia técnica,
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva). Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da
Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para
fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes
direitos e obrigações recíprocas, as
A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, considera-se
Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No tocante ao uso anormal da propriedade, é correto afirmar que
Determina o Código de Defesa do Consumidor que a defesa
dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título
coletivo. A defesa coletiva será exercida, dentre outras
situações previstas pelo referido diploma legal, quando se
tratar de interesses ou direitos _________ , assim
entendidos, para efeitos do Código, os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas
e ligadas por circunstâncias de fato.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
do texto.
O padrão que define que a conduta ética dos servidores pú- blicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado
A ideia central da terceirização de serviços é retirar da Administração Pública a sobrecarga gerada por tarefas menores relevantes, proporcionando mais tempo para questões com maior complexidade, como
Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio
Segundo o PMBOK, a função de gerente de projeto, considerando as estruturas funcional, matriz balanceada e matriz forte, exige, respectivamente, tempos de dedicação
De acordo com a obra O pêndulo das ideologias: a educação popular e o desafio da pós-modernidade, é correto afirmar que, para avançar, a Educação Popular (EP) precisa
A verificação de rendimento escolar observará, dentre outros critérios, a avaliação ____________________________ e _____________________ do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com o art. 24, inciso V, da Lei n.º 9.394 de 1996.
