Questões de Concurso – Aprova Concursos

9781)

Q246856 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que

a)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.
b)
denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.
c)
proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.
d)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.
e)
conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

9782)

Q246863 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
b) Recurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.
c) Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
d) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
e) Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.

9783)

Q246868 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a)
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
b)
só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
c)
a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
d)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
e)
em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

9784)

Q246870 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da

a)
Carta Africana de Direitos Humanos - Carta de Moçambique (1969).
b)
Convenção da África do Sul (1959).
c)
Carta de Bajul (1981).
d)
Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).
e)
Protocolo da Carta Africana Etiópia (1949).

9785)

Q246875 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

a) o crime de corrupção eleitoral, previsto pelo art. 299 do Código Eleitoral, é delito formal, exige o dolo específico e admite a forma tentada.
b) responde por crime culposo o agente que causar dano físico involuntário em equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
c) se devem aplicar as regras gerais do Código Penal para aplicação das atenuantes e agravantes em crimes eleitorais, conforme disposição do Código Eleitoral.
d) a pena prevista para o crime de falsificação ou alteração de documento particular para fins eleitorais é de um a cinco anos de reclusão e pagamento de 10 a 360 dias- -multa.
e) quando o Código Eleitoral não indicar grau mínimo da pena, será ela de seis meses a de detenção e um ano a de reclusão.

9786)

Q246882 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

a)
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
b)
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
c)
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d)
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
e)
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

9787)

Q246887 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

É correto afirmar que

a) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha desde que esse possuidor/detentor não esteja respeitando o princípio da função socioambiental do bem.
b) o conceito de função socioambiental da propriedade é aplicável especificamente à propriedade privada, em zona urbana ou rural, sendo inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos naturais que lhe são integrantes.
c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a função socioambiental da propriedade é princípio constitucional e, no caso da propriedade rural, engloba exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais e a exploração favorável ao bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
d) o descumprimento da função socioambiental da propriedade, por não ser contrário ao fixado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, autoriza o esvaziamento do conteúdo mínimo do direito de propriedade sem a exigência de pagamento de indenização.
e) o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, entre outros bens ambientais, a flora, a fauna e as belezas naturais, em atendimento ao princípio da função socioambiental da propriedade.

9788)

Q246894 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
b) em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
c) o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
d) o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
e) o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

9789)

Q246899 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

a) Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.
b) É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.
c) Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.
d) O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.
e) É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

9790)

Q246902 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a)
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
b)
é causa de nulidade absoluta.
c)
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
d)
pode ensejar a anulação na via judicial.
e)
não ofende a Constituição.

9791)

Q349249 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

O lucro, antes do imposto de renda e da contribuição

social, é de

a)
R$ 15.200,00
b)
R$ 17.900,00
c)
R$ 22.985,00
d)
R$ 23.985,00
e)
R$ 25.400,00

9792)

Q349251 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

De acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC, os relatórios contábil–financeiros representam um fenômeno econômico em palavras e números. Para ser útil, a informação contábil–financeira não só tem que representar um fenômeno relevante, mas tem também que representar com fidedignidade o fenômeno a que se propõe representar. Para ser representação perfeitamente fidedigna, a realidade retratada precisa ter três atributos. Portanto, ela tem que ser

a) completa, neutra e livre de erro.
b) completa, tempestiva e monitorada.
c) imparcial, transparente e livre de erro e fraude.
d) competente, descritiva e neutra.
e) transparente, equável e favorável.

9793)

Q349256 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

Na observância do pronunciamento técnico que trata das Políticas Contábeis, Mudança e Estimativa e Retificação de Erro, quando for impraticável determinar os efeitos de erro em um período específico na informação comparativa para um ou mais períodos anteriores apresentados, a entidade deve

a) ratificar os saldos de abertura do balanço patrimonial para o período mais antigo para o qual tenha sido impraticável a reapresentação retrospectiva (que pode ser o período corrente)
b) retificar os saldos de abertura de ativos, passivos e patrimônio líquido para o período mais antigo para o qual seja praticável a reapresentação retrospectiva (que pode ser o período corrente).
c) apresentar os saldos acumulados do balanço patrimonial, mas sem ajustes, considerando os erros materiais que afetem o capital circulante líquido, desde que tenha sido impraticável a reapresentação retrospectiva.
d) apresentar os saldos de abertura do balanço patrimonial pelo seu valor de custos e para o período mais recente para o qual tenha sido impraticável a reapresentação prospectiva (que pode ser o período futuro).
e) reapresentar somente os valores ratificados de ativos e passivos, informando as reais razões pela ratificação, de forma retrospectiva.

9794)

Q349263 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

O lucro para um período cuja base ou o seu valor foi calculado de acordo com as regras estabelecidas pelas autoridades tributárias e sobre o qual os tributos são devidos, é denominado

a) Lucro Recuperável.
b) Lucro Tributável.
c) Lucro Presumido.
d) Passivo Fiscal.
e) Diferença Temporária.

9795)

Q349268 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

O imposto de renda devido das pessoas jurídicas, determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano–calendário, será pago:

a) e amortizado dentro do período de apuração.
b) até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
c) em quota anual do período de apuração.
d) em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
e) em quota única, dentro do período de apuração.

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