Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo,
passou a agredir verbalmente seu superior, até que,
violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que
estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi
dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do
prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário
do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora,
a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda.,
afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença
profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos
material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que
concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema
sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução,
foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos
pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que
havia o nexo causal e os demais requisitos para a
responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
Diante da situação retratada, e em relação aos honorários
periciais, assinale a afirmativa correta.
João é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando
em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o
controle da sociedade foi alienado para uma sociedade
estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em
várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância,
rompeu–se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim,
João renunciou ao mandato em todos os processos,
comunicando formalmente o ato à cliente. Após a renúncia,
houve novo contrato com renomado escritório de advocacia,
que, em todos os processos, apresentou o instrumento
mandato antes do término do prazo legal à retirada do
advogado anterior.
Na renúncia focalizada no enunciado, conso
Advocacia, deve o advogado
Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em
determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não
deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas
audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado
recusa–se a participar das outras duas audiências
mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público
disponível.
Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta.
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.
Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,
o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários
dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do
mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República
promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento
em que esta última deixou de produzir os seus efeitos
concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no
decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família
para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar.
Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,
deparou–se com Tício dos Santos,
político, com quem acabou por travar áspera discussão em
torno de temas políticos já discutidos anteriormente no
Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu
adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos
como crimes, além de injuriá–lo com vários adjetivos
ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões
públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa–crime em face
de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e
considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado
o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que
é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura
de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na
adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições
para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos
Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde
julho de 2003
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante
essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte
de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando
necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego
até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia
havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade
empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a
situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na
concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início
à construção de edifício comercial em área urbana de uma
grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e
indaga sobre quais são as exigências legais para o
empreendimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da
Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou
ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano
e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu
favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que
trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava
danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação
de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o
telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente
danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que
faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas,
exigindo que Cassandra o reembolsasse.
A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando
o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no
sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais
frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas
conferindo–lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a
presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos
os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial
atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do
Direito, passando também a constituir forma de
equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes
mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se
antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no
microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a
afirmativa correta.
A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as
pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo
de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.
Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência,
profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que
este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa
acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias
de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu
amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a
empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se
encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam
a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem
diversos objetos.
Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a
correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto,
durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita
encontrar–se seu filho recém–nascido e o sufoca até a morte,
retornando ao local de origem sem ser notada. No dia
seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito
interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do
crime. Todavia, constatou–se que a criança morta não era o
seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se
equivocado quanto à vítima desejada.
Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em
detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal,
empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em
conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do
Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá–lo será competente
