Q303307 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em

05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria

trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio,

Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício

previdenciário de auxílio–doença por 60 (sessenta) dias.

Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia

foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias,

não pagando o reajuste da data–base da categoria, ocorrida no

curso do aviso prévio.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data–base, com reflexos nas verbas rescisórias.
b)
A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data–base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio– doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.
c)
A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio–doença e antes da data–base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.
d)
A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

Direito do Trabalho