Questões de Concurso – Aprova Concursos

14671)

Q311342 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

a) deAssistênciaSocial e Direitos Humanos (SEMASDH).
b) doTrabalho,Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD).
c) de Governo (SEMGOV).
d) de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD).
e) de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF).

14672)

Q338005 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

a) cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
b) alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
c) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.
d) cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.
e) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

14673)

Q338017 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

a)
admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
b)
exclui o dia do começo em seu cômputo.
c)
a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
d)
é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
e)
se considera a hora em que cometido o crime.

14674)

Q338024 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Constituem princípios que se destinam a solucionar o

conflito aparente de normas:

a)
proporcionalidade e especialidade.
b)
excepcionalidade e proporcionalidade.
c)
especialidade e fragmentariedade.
d)
subsidiariedade e especialidade.
e)
excepcionalidade e subsidiariedade.

14675)

Q338029 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é

correto afirmar que:

a)
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
b)
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
c)
não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
d)
não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
e)
contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

14676)

Q338031 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

a) este delito não permite prisão domiciliar.
b) este delito é inafiançável.
c) caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.
d) José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.
e) a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

14677)

Q338036 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória

a) restringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.
b) enseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.
c) admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo.
d) impõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
e) autoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias, em face da urgência que é peculiar ao instrumento.

14678)

Q338043 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

a) exclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
b) os votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
c) exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
d) os votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e) exclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

14679)

Q338048 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados. TJUPE-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

14680)

Q338050 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.
b) A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
c) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.
d) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios que limitam o poder tributário estatal, contrapondo o interesse arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.
e) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.

14681)

Q338055 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:

a) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
b) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido inscrito em Dívida Ativa.
c) Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.
d) A presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente encaminhado para o domicílio fiscal onstante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.
e) Há esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.

14682)

Q338062 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

a) órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
b) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
c) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
d) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.
e) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.

14683)

Q338067 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

a) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.
b) deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
c) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
d) deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
e) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

14684)

Q338074 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo. (FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980). A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que

a)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matérias de ordem pública, em que sempre prevalecerá a lei ova.
b)
a lei em nenhuma hipótese terá efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicação às situações pendentes.
c)
cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas.
d)
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
e)
a lei terá efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstância, sua retroatividade.

14685)

Q338079 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Considera-se título ao portador

a)
qualquer título de crédito eletrônico.
b)
a nota promissória.
c)
a letra de câmbio.
d)
somente o cheque que não for nominativo.
e)
o bilhete de loteria.

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