A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.
Considere as afirmativas
I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa.
III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as quatro situações abaixo arroladas:
I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação e integrando o preço do serviço prestado, sem que haja ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto eventualmente incidente sobre as mercadorias fornecidas.
III. Prestação de serviços não constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação.
IV. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação, com ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto estadual incidente sobre as mercadorias fornecidas.
De acordo com as normas de incidência do ISSQN e do ICMS, insculpidas, respectivamente, na Lei Complementar federal nº 116/03 e na Lei Complementar federal nº 87/96,
Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que
No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que
Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.
Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis para protegê-la de alterações e deturpações fatais. A cidade construída em 1.296 dias, a partir de 1956, não contava com essa cobertura. (2º parágrafo)
Essa passagem está reescrita em conformidade com a norma-padrão e com o sentido preservado, em linhas gerais, em:
Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis para protegê-la de alterações e deturpações fatais,
Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.
A autora descreve o casamento no século XIX como um “negócio", chamando a atenção para
Um fotógrafo comprou 84 pacotes de folhas de papel fotográfico. Desse total, 
dos pacotes eram de papel brilhante, 
papel com textura couro e o restante de papel com textura linho. Cada pacote de papel brilhante custou R$ 15,00, cada pacote de papel com textura couro custou R$ 12,50 e o valor total da compra foi de R$ 1.211,00. O custo de cada pacote de papel com textura linho, em reais, foi de
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o ( I ) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Poderes, onde estão o ( II ), Sede do Poder Legislativo, e o Palácio do Planalto, sede da ( III ).
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:
O Memorial JK foi construído em tempo recorde de 21 meses, em homenagem ao fundador de Brasília, o ex-presidente Juscelino Kubitschek. Trata-se do maior museu privado do Distrito Federal e um dos maiores do Brasil. O Memorial JK foi construído e inaugurado no governo
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
O Decreto nº 7.508/2011, conceitua Mapa da Saúde, como
O técnico de enfermagem verificou e anotou no prontuário os dados antropométricos de um paciente. Esses dados são medidas utilizadas pelos profissionais de saúde para detectar e monitorar
Uma gestante procura uma unidade de saúde buscando orientação sobre o local de assistência ao parto. Considerando as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, a equipe de saúde deve informar que
Dentre as medidas de controle de infecção de corrente sanguínea relacionadas a cateteres intravasculares encontra-se
Ao realizar uma abordagem educativa para pessoas com Diabetes Mellitus com vistas à prevenção da ocorrência de ulcerações nos pés, uma orientação a ser prestada é
