Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q150913 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

a)
constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
c)
ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
d)
participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
e)
retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

152)

Q157148 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

a)
aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
b)
aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
c)
optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
d)
aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
e)
optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

153)

Q157155 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada

a) readmissão.
b) reversão.
c) restituição.
d) reaproveitamento.
e) reintegração.

154)

Q12293 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual n^o10.261/68, dá-se o nome de

a)
reintegração.
b)
aproveitamento.
c)
investidura.
d)
disponibilidade.
e)
reinvestidura.

155)

Q12332 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

156)

Q12337 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b)
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
c)
julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d)
julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

157)

Q33484 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, tampouco deverá ficar sem andamento, no aguardo de diligências, por mais de

a)
15 dias.
b)
30 dias.
c)
45 dias.
d)
60 dias.
e)
180 dias.

158)

Q823707 - ISAE - 2011 - PM-AM - Soldado da Polícia Militar

Uma das principais medidas da política pombalina na América Portuguesa foi estabelecer um controle mais rígido sobre a produção e a circulação da riqueza. A medida adotada por esta política para reforçar o monopólio português na Amazônia foi:

a) instalar, em 1760, a província ultramarina do Alto Amazonas;
b) separar, em 1772, as províncias do Maranhão e do Grão-Pará
c) introduzir, em 1756, o trabalho escravo na área de colonização portuguesa
d) estabelecer, em 1750, a presença portuguesa no vale amazônico

159)

Q33473 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a)
fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b)
requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c)
constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d)
trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e)
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

160)

Q33485 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O desentranhamento de documentos do processo

a)
deverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.
b)
deverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.
c)
necessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.
d)
ultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.
e)
somente será permitido à parte vencedora da demanda.

161)

Q315259 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa que consigna corretamente as

espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto

dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

(Lei Estadual nº. 10.261/68.:

a)
Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b)
Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.
c)
Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda deaposentadoria.
d)
Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.

162)

Q33474 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a)
a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b)
se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c)
o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d)
a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e)
extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

163)

Q152647 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

a)
repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.
b)
demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.
c)
advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
d)
repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.
e)
repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

164)

Q69 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.
b)
Resolução
c)
Deliberação
d)
Decreto Interno
e)
Portaria.

165)

Q33475 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a)
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b)
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c)
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d)
Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e)
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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