Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q864170 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

São atos administrativos de competência comum a todas
as autoridades ou agentes da Administração, conforme a
Lei no 10.177 de 1998.

a) Resoluções.
b) Portarias.
c) Deliberações.
d) Minutas.
e) Instruções.

2)

Q864186 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

Segundo a Lei Estadual no 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de

a) 20 dias para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para
decisão de requerimentos recebidos pela administração
pública.
b) 10 dias para decisões no curso do procedimento regular
de exame técnico e 20 dias para decisão de
requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração
pública do órgão.
c) 10 dias para manifestação do particular ou providências
a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90
dias para decisão de requerimentos recebidos pela
administração pública.
d) 7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema
e 20 dias para agendamento da conferência de
dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de
ajustes e protocolo.
e) 60 dias para os requerimentos comuns em trâmite
inicial e até 90 dias para os que exijam documentação
técnica e laudos complementares, bem como
despachos de autoridades competentes.

3)

Q770605 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
c)
O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

4)

Q778791 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Estadual).

a) A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.
b) A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.
c) Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
d) Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.
e) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

5)

Q69 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.
b)
Resolução
c)
Deliberação
d)
Decreto Interno
e)
Portaria.

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