Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q322979 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

determinada a instauração de sindicância ou processo

administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência

para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de

Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre

outras, a seguinte providência:

a)
designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b)
prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c)
suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d)
decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e)
recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

107)

Q323553 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei

n 10.261/68, é dever do funcionário público

a)
cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
b)
residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
c)
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
d)
manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
e)
providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

108)

Q323558 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos

disciplinares punitivos serão presididos

a)
pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
b)
pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
c)
pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
d)
por Procurador do Estado confirmado na carreira.
e)
por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

109)

Q322985 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que

trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,

determina que

a)
os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
b)
cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
c)
as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
d)
a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
e)
os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

110)

Q323261 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

111)

Q323557 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver

suficientemente caracterizada ou definida a autoria,

a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

a)
deve instaurar a sindicância administrativa.
b)
não poderá tomar qualquer providência.
c)
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
d)
deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
e)
deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

112)

Q294865 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,

a)
a classificação.
b)
a ordem.
c)
o padrão.
d)
o sistema.
e)
a importância.

113)

Q295008 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

a)
for ineficiente no serviço.
b)
receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c)
abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d)
se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e)
aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

114)

Q295178 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena

de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

a)
cometer falta grave.
b)
praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.
c)
deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
d)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa.
e)
faltar com o cumprimento dos seus deveres.

115)

Q574560 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

a) ao Chefe do Executivo.
b) à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
c) ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
d) às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
e) ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

116)

Q294869 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado

de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras

de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança

Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo

de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede

a abertura do respectivo processo, o empate na classificação

final será resolvido observada a seguinte ordem:

a)
I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.
b)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
c)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.
d)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.
e)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

117)

Q296067 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcioná-

rios Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a)
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
b)
não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.
c)
fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
d)
apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.
e)
desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

118)

Q296858 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o acesso aos autos judiciais e administrativos

de processos em andamento ou findos, tendo em

vista as Normas da Corregedoria Geral de Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é

correto afirmar que

a)
as entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório por, exclusivamente, acadêmicos de Direito inscritos na OAB.
b)
poderá ser deferida – quando os autos não estiverem em segredo de justiça, ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes – a retirada de autos para cópia, pelo período de 2 (duas) horas, mediante controle de movimentação física.
c)
os escrivães judiciais e os chefes de seção judiciária manterão, pessoalmente ou mediante servidor designado, rigorosa vigilância sobre os autos dos processos, sobretudo quando do seu exame, por qualquer pessoa, no balcão do ofício de justiça ou seção administrativa.
d)
nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não sejam prejudicados nem o andamento do feito nem o acesso aos autos, ficará vedada a retirada de cópias de todo o feito, que somente ficará à disposição para consulta dos interessados.
e)
quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e às partes, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, não cabendo, no entanto, acesso ao público em geral.

119)

Q574564 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

O Decreto n.º 57.141/2011 estabelece que o Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital, por meio do Centro de Inclusão Digital, dentre outras, tem a seguinte atribuição:

a) propor, tecnicamente, os contratos de fornecimento na área de sistemas e aplicativos.
b) propor o controle de segurança de acesso aos sistemas da Secretaria da Educação.
c) propor recursos destinados aos sistemas informatizados e gestão de intranet-internet da Secretaria de Educação.
d) planejar a área de tecnologia da informação do Gabinete do Secretário da Educação.
e) disseminar os recursos de tecnologia da informação para os usuários da Secretaria da Educação.

120)

Q296066 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a

cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de

responsabilidade e maior complexidade de atribuições,

obedecido o interstício na classe e as exigências a serem

instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

sob a denominação de

a)
reintegração.
b)
acesso.
c)
aproveitamento.
d)
reversão.
e)
nomeação.

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