Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará
Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que
Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?
Assinale a alternativa correta.
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça