Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q284160 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

Errado
Certo

197)

Q346198 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Contador

O patrimônio das entidades do setor público corresponde ao conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por essas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Dessa forma, considerando que os fatos listados em sequência ocorreram dentro de uma mesma unidade de tempo como, por exemplo, em um mesmo mês, podem refletir no patrimônio das entidades do setor público, EXCETO:

a) Recebimento do documento fiscal e de cobrança relativa à aquisição de caminhão para transporte de material de construção que será empregado na realização de obras.
b) Venda de produtos acabados pelas indústrias situadas na mesma localidade da entidade do setor público.
c) Emissão de guia de cobrança relativa à utilização de espaço público mediante requisição do contribuinte.
d) Realização de prestação de serviços pelo contribuinte pessoa jurídica no mês anterior, em que as declarações acessórias já foram recebidas, em que haverá ingresso de recursos neste mês.

198)

Q271596 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Desafetação é a mudança da destinação do bem.

II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos.

III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público.

IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão.

É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

199)

Q199925 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a)
Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.
b)
O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.
c)
O tombamento demanda prévia desapropriação.
d)
Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

200)

Q208897 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.

As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

201)

Q161227 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

Certo
Errado

202)

Q176163 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

203)

Q804795 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira

Sobre os bens públicos, bens rivais e bens excludentes, pode-se afi rmar:

a) bens rivais são bens em que o consumo de uma unidade por uma pessoa elimina a possibilidade de
que alguém desfrute do bem, desta forma, ser um bem não rival é uma condição sufi ciente para que um bem seja considerado um bem público puro.
b) bens não excludentes são bens que é impossível ou muito difícil negar o acesso, desta forma se um bem é rival, ele também é excludente.
c) um bem público puro é um bem oferecido pelo setor público.
d) um mesmo bem não pode ser simultaneamente rival e excludente.
e) um bem público puro é um bem em que o consumo por uma pessoa não elimina a possibilidade que
alguém desfrute do bem e que é impossível ou muito caro impedir alguém de consumir. Desta forma um bem público puro é um bem que é não rival e não excludente

204)

Q182767 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.

É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

Certo
Errado

205)

Q196143 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) Bens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
b) Os bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
c) Os bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.
d) Os bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
e) Bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.

206)

Q158617 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.
b) Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.
d) Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

207)

Q209116 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens públicos, procurando identificá-los como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Assim, ciente desta classificação, assinale a afirmativa correta.

a) os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.
b) são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta.
c) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
d) os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.
e) consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

208)

Q240925 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.

a) São bens públicos titularizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
b) Foram excluídas do elenco de bens públicos pela Constituição da República de 1988.
c) Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens municipais.
d) Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens dos estados.
e) Incluem-se todas entre os bens da União.

209)

Q271595 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

“São os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou aos beneficiários diretos de atividades. São bens sem tal destino, porque não o receberam ainda ou porque perderam um destino anterior”. Tal descrição corresponde a bens

a)
de uso especial.
b)
de uso comum do povo.
c)
dominicais.
d)
aforados.
e)
enfitêuticos.

210)

Q486764 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

Considere os seguintes exemplos de bens públicos: I.prédio no qual se encontra instalado um hospital. II.rios e mares. III.galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, onerosamente, a particular. Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

a) de uso comum do povo; dominical e de uso especial.
b) de uso especial; de uso comum do povo e dominical.
c) de uso especial; reservado e de uso especial.
d) dominical; reservado e de uso restrito.
e) de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!