O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
A Administração Pública, em sentido
Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas,
móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às
entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente
vendidos pelo administrador público, que não tem livre
disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o
proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem
poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa
descrição apresenta a característica dos bens públicos
denominada
Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.
O sistema monetário nacional pode ser considerado um exemplo de bem comum.
Julgue os itens subsequentes, relativos à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública no Brasil.
A DBGG considera o total das dívidas de responsabilidade do governo junto ao setor privado.
Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.
Os shopping centers são tradicionalmente classificados como bens públicos.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:
Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos,
cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
