Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q307368 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
b) Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
c) Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
d) As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
e) Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

212)

Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

213)

Q583280 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.

a) Os bens públicos são inalienáveis.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) Os bens públicos são impenhoráveis.
e) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

214)

Q158543 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

a) enfiteuse.
b) bens de uso comum do povo.
c) bens dominicais.
d) bens de uso especial.
e) bens de concessão de direito real de uso.

215)

Q161983 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório

Correlacione os bens constantes da Coluna I às nomenclaturas da Coluna II.

Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna I.
Imagem 024.jpg

a) 2 / 3 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 3 / 2 / 2 / 3
c) 2 / 2 / 1 / 1 / 3
d) 3 / 2 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 3 / 1 / 1 / 3

216)

Q194989 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

a) de uso especial.
b) de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.
c) de uso especial e bens dominicais, respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) dominicais.

217)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

218)

Q199996 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:

a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
b) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
d) os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

219)

Q157483 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação ou expropriação, incluindo, via de regra, coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas, além do espaço aéreo e o subsolo.

Certo
Errado

220)

Q162095 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas

Correlacione os bens constantes da Coluna I às nomenclaturas da Coluna II.

Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna I.

Imagem 025.jpg

a) 2 / 3 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 3 / 2 / 2 / 3
c) 2 / 2 / 1 / 1 / 3
d) 3 / 2 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 3 / 1 / 1 / 3

221)

Q161225 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

Certo
Errado

222)

Q161946 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia

Correlacione os bens constantes da Coluna I às nomenclaturas da Coluna II.

Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna I.

Imagem 020.jpg

a) 2 / 3 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 3 / 2 / 2 / 3
c) 2 / 2 / 1 / 1 / 3
d) 3 / 2 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 3 / 1 / 1 / 3

223)

Q359008 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo

pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso

privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.

Errado
Certo

224)

Q158627 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.

225)

Q158920 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

No contexto do tema bens públicos,

a)
a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.
b)
a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.
c)
a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.
d)
a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.

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