Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q520942 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

152)

Q548361 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

a) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.
b) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
c) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.
d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

153)

Q694936 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

154)

Q657433 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais. II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo. III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais. IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais. V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) IV e V.

155)

Q548466 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

156)

Q489962 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) As terras habitadas pelos índios em caráter permanente são bens pertencentes à União, e por possuírem destinação específica, são classificados como bens públicos de uso especial.
b) Uma faixa de fronteira é um bem público, e corresponde a área de cento e cinquenta quilômetros de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e os países estrangeiros. Estas terras, por sua vez, são insuscetíveis de usucapião.
c) Terrenos reservados são bens públicos banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que se estendem até a distância de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
d) Os terrenos de marinha são as áreas banhadas pela água do mar, ou dos rios navegáveis, que se estendem à distância de trinta e três metros para a área terrestres, contados da linha do preamar médio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudêmio à União, uma vez que trata-se de bem público.

157)

Q469229 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.

a) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis.
b) São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
c) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião.
d) São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

158)

Q537261 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

a) concessão de uso.
b) cessão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de direito real de uso.
e) permissão de uso.

159)

Q355523 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

a) os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
b) os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
c) os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
d) os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
e) a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

160)

Q355693 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia.
Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

a) improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.
b) improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
c) improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.
d) procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
e) procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

161)

Q699394 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração

A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:

a) concorrência ou leilão.
b) concurso.
c) somente concorrência.
d) tomada de preços.
e) verificação de preços.

162)

Q368924 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

a) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
b) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
c) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
d) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
e) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

163)

Q435230 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

a) autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
b) delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
c) concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
d) outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
e) permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

164)

Q401522 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Errado
Certo

165)

Q401527 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos

e à desapropriação.

Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.

Errado
Certo

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