Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q141573 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

242)

Q133094 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos efeitos do tombamento.

a) O proprietário de coisa tombada sem recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a coisa requerer deverá entrar com pedido de concessão de crédito no BNDES, de acordo com o disposto na lei de incentivo à cultura, e levar ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de desapropriação do bem.
b) As coisas tombadas que pertençam à União, aos estados ou aos municípios somente poderão ser alienadas e transferidas de uma à outra das referidas entidades, e, uma vez feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
c) Sem que seja protocolado o pedido de uso comercial do bem tombado ou que seja obtida autorização posterior do Conselho Consultivo Nacional do Patrimônio Histórico, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção ou introduzir objeto que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de se mandar destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se ao agente, nesse caso, a multa de 50% do valor da obra ou do objeto.
d) As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que, por meio dos agentes da fiscalização patrimonial do Ministério da Cultura, poderá inspecioná-las sempre que conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa.
e) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

243)

Q152626 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

a) A desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei.
b) As ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem.
c) Os bens públicos não podem ser objeto de penhora.
d) Os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

244)

Q5119 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

a) é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
b) é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
c) é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
d) não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

245)

Q187 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.

II Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.

III Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.

IV Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.

V Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.

a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

246)

Q2381 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

247)

Q1946 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

Certo
Errado

248)

Q297230 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica-

ção, na forma que a lei determinar, os bens

a)
públicos de uso comum do povo e os públicos de uso especial.
b)
públicos dominicais.
c)
particulares de propriedade de menores.
d)
particulares de natureza condominial e de propriedade de idosos.

249)

Q600041 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação na forma em que a lei determinar.
d) O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

250)

Q7003 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O bem público de uso especial

a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
c) possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação

251)

Q154027 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.
II Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária. III Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.
IV É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.

a) apenas uma proposição está incorreta
b) apenas duas proposições estão incorretas
c) apenas três proposições estão incorretas
d) todas as proposições estão incorretas
e) todas as proposições estão corretas

252)

Q873 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a assertiva CORRETA:

a) O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.
b) A expressão domínio eminente do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.
c) Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.
d) Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

253)

Q197692 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.

a)
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c)
O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d)
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referedum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

254)

Q143467 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

255)

Q145247 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O regime jurídico dos bens públicos determina a

a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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