Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter
geral por meio das quais o poder público impõe a determinados
proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,
que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função
social.
Os bens públicos têm por característica serem
Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial
ajuizada por uma empresa particular em face de uma
sociedade de economia mista, foi identificado um terreno
localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal
e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa
credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito,
com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse
a inadimplência da estatal. O requerimento
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de
Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que
arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a
estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos
para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende
alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles
especialmente afetados aos serviços públicos, como, por
exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a
seguir.
Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
Assinale a opção correta acerca do domínio público.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
