Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q666780 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Técnico de Controle

Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:

a)
Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
b)
É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.
c)
Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
d)
Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

362)

Q664549 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Contador,

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

a) Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.
b) A anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.
c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Como não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

363)

Q674916 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Guarda Municipal

O conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde e Cultura, é o conceito de?

a) Governo
b) Estado
c) Administração Pública
d) República

364)

Q669789 - UFSC - 2018 - UFSC - Administrador

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

a)
o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, sendo dispensada a rubrica das páginas quando o órgão assim determinar.
b)
a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
c)
o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d)
a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita por tabelião devidamente registrado no Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence o órgão.
e)
em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria administração.

365)

Q780009 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;
b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;
c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;
d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;
e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

366)

Q780650 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser ___________ pela própria administração.

a) Anulados.
b) Retificados.
c) Revogados.
d) Convalidados.

367)

Q746171 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

368)

Q748014 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

369)

Q747206 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para

assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

a)
anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.
b)
anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
c)
anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.
d)
revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.
e)
anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

370)

Q731379 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

a) a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.
b) a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.
c) o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.
d) caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.
e) a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.

371)

Q731881 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

a)
a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
b)
o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
c)
o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.
d)
o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
e)
tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

372)

Q732360 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

A convalidação dos atos administrativos

a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.
b) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.
c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.
d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.
e) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

373)

Q728749 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Da doutrina de atos administrativos, analise:

"(I), em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com objetivo de obter um (II), traduzido como o interesse público, meta a ser atingida mediante o ato administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 173).

Completam adequadamente a sequência I e II, respectivamente,

a) Agente competente, fim.
b) Agente competente, objeto.
c) Possuidor de cargo em comissão, objeto.
d) Detentor de cargo público, motivo.

374)

Q728908 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

a) É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
b) Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
c) Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
d) Deve ser regido basicamente pelo direito público.

375)

Q728910 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

São elementos do ato administrativo, exceto:

a) competência.
b) forma.
c) objetivo.
d) motivo.

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