Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q722878 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

392)

Q682236 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

a) Presunção de legitimidade.
b) Imperatividade.
c) Inscícia.
d) Auto-executoriedade.

393)

Q695467 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Meirelles, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro, 2005). Neste aspecto a Lei Orgânica do Municio de Machado dispõe que quanto a forma os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos por meio de decreto (numerado em ordem cronológica) ou por portaria, sendo que estas poderão ser delegadas. São exemplos de atos que podem ser manifestados por meio de portarias EXCETO o descrito na alternativa:

a)
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
b)
Lotação e reputação nos quadros de pessoal.
c)
Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
d)
Fixação e alteração de preços dos serviços prestados direta ou indiretamente pelo Município.
e)
Colocação de servidores em regime de dedicação exclusiva ou em função gratificada.

394)

Q759578 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A revogação de ato administrativo

a)
decorre de vício de legalidade.
b)
opera efeitos ex tunc.
c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
d) não pode ser objeto de revisão judicial.
e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

395)

Q714356 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a alternativa correta.

a) O exercício do controle interno pela administração pública não inclui a revogação de atos administrativos.
b) A jurisprudência contemporânea acerca do controle de legalidade tem admitido, por parte do Poder Judiciário, a invalidação de atos administrativos discricionários em decorrência da falta de conformação deles com os princípios da administração pública, em especial, os da razoabilidade e da proporcionalidade.
c) O controle desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades que integram a Administração Indireta é uma manifestação da autotutela administrativa.
d) Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm competência para julgar as contas dos Chefes do Poder Executivo.
e) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

396)

Q779847 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e os direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

Os atos normativos possuem características próprias. Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com tais características:

Selecione a alternativa que apresenta a sequência correta da numeração da segunda coluna.

a) 4; 3; 2; 1; 6; 5.
b) 3; 5; 1; 6; 4; 2.
c) 2; 6; 3; 4; 5; 1.
d) 1; 4; 5; 2; 3; 6.

397)

Q782179 - FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos adminis-trativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III - A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

398)

Q781967 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Atos administrativos negociais

a) não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.
b) são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.
c) decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.
d) são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.
e) são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

399)

Q729354 - EPBAZI - 2018 - Câmara Municipal de Quilombo - SC - Assistente Administrativo

Como todo ato jurídico, o ato Administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um elemento de um Ato Administrativo:

a) Forma.
b) Objeto.
c) Agente competente.
d) Retroatividade e irretroatividade.

400)

Q729835 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Assinale a alternativa correta em relação aos deveres do administrador público.

a) Dever de eficiência, dever de probidade, poder-dever de agir, dever de prestar contas.
b) Dever de probidade, dever de prestar contas, dever de conhecimento, dever de legalidade.
c) Poder-dever de agir, dever de legalidade, dever de eficiência, dever de discricionariedade.
d) Dever conhecimento, dever de eficiência, dever de prestar contas, dever de discricionariedade.

401)

Q727012 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a)
a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
b)
a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
c)
não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
d)
a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
e)
não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

402)

Q722238 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

Errado
Certo

403)

Q739461 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.

De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
b) Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
c) A atitude do guarda representa um abuso de poder.
d) A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
e) Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.

404)

Q750950 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Pedra, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No caso descrito, deverá proceder o juiz:

a)
Poderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
b)
O juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.
c)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
d)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.
e)
A concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.

405)

Q736758 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Errado
Certo

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