Q728908 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

a) É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
b) Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
c) Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
d) Deve ser regido basicamente pelo direito público.

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Direito Administrativo