Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato
Os atos administrativos que a Administração pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são classificados como:
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso ou implícito na lei:
A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para fins deste Decreto, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:
