Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q9360 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Sobre as responsabilidades do Auditor do setor público, a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFCn° 1.203/09 assim menciona:

a) As Normas de Auditoria emitidas pelo CFC não são relevantes para trabalhos no setor público.
b) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas pelo contrato de auditoria.
c) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas por obrigações sobre entidades do setor público decorrentes das exigências de outra autoridade.
d) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas por leis com um alcance mais amplo do que a auditoria de demonstrações contábeis.
e) As responsabilidades do Auditor podem ser discutidas em outros pronunciamentos e orientações de órgãos o u agências governamentais.

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Q9365 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

De acordo com a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.203/09, o fato do Auditor não ter tomado conhecimento de eventos futuros ou condições adicionais que possam interromper a continuidade da entidade, demonstra que:

a) a auditoria não foi planejada e executada em conformidade comasNormas de Auditoria.
b) embora a auditoria possa ter sido planejada adequadamente, certamente não foi executada em conformidade com as Normas de Auditoria.
c) há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não sejam detectadas, embora a auditoria tenha sido adequadamente planejada e executada em conformidade com as Normas de Auditoria.
d) os eventos futuros podem ser considerados um risco inerente e, portanto, não fazem parte do escopo do trabalho de auditoria, apesar de determinadas condições poderem interromper a continuidade da entidade.
e) necessariamente houve má-fé da administração da empresa que omitiu informações relevantes à equipe de auditoria, cabendo ao Auditor o dever de comunicar o fato à pessoa no nível apropriado da administração, responsável pela governança.

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Q9384 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Conforme determina a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.231/09, quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com duas estruturas de relatórios financeiros aplicáveis, o Auditor deve:

a) realizar a auditoria tomando por base apenas uma dessas estruturas.
b) considerar cada estrutura separadamente na formação da sua opinião sobre as demonstrações contábeis, e emitir relatórios distintos a respeito da adequação das demonstrações a cada uma das estruturas.
c) avaliar, conjuntamente, se as demonstrações atendem a ambas as estruturas e emitir opinião se a entidade atende conjuntamente a ambas estruturas aplicáveis.
d) considerar cada estrutura separadamente na formação da sua opinião sobre as demonstrações contábeis, a qual deverá se referir às duas estruturas individualmente, contendo duas opiniões expressas separadamente, podendo ser descritas em uma única sentença.
e) considerar ambas as estruturas na formação da sua opinião e se as demonstrações cumprirem as determinações de apenas uma dessas estruturas, deverá ser emitido um parecer constando que não foram elaboradas de acordo com as estruturas aplicáveis.

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Q9389 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Considere a sentença O Auditor pode decidir que será mais apropriado examinar toda a população de itens que constituem uma classe de transações ou saldo contábil. Sob a luz da Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.217/09, é correto afirmar que:

a) em uma auditoria são analisadas apenas amostras, portanto a decisão de examinar 100% da população não é adequada.
b) é improvável um exame de 100% no caso de testes de detalhes, contudo, é mais comum para testes de controles.
c) a natureza repetitiva de um cálculo ou processo executado, automaticamente, por sistema de informação torna um exame de 100% eficiente quanto aos custos.
d) um exame de 100% da população pode ser apropriado quando, por exemplo, a população constitui um número grande de itens de grande valor.
e) um exame de 100% da população pode ser apropriado quando há um risco significativo, mesmo que outros meios forneçam evidência de auditoria apropriada e suficiente.

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Q9391 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

O uso de Técnicas de Auditoria Assistida por Computador TAAC pode ser útil quando o Auditor decidemodificar a extensão do teste emresposta aos riscos de distorção relevante devido a fraude em uma auditoria das Demonstrações Contábeis?

a) Sim, pois essas técnicas podem ser usadas para selecionar transações específicas ou examinar a população inteira.
b) Não, pois a decisão de seu uso é tomada na fase de planejamento e não no decorrer dos exames.
c) Sim, pois as Técnicas de Auditoria Assistida por Computador são aplicadas, especificamente, nessas circunstâncias.
d) Não, pois as Técnicas de Auditoria Assistida por Computador não são aplicáveis nas análises contábeis.
e) Não, pois se já foi identificado que há indícios de fraude, não é necessário realizar exames complementares.

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Q9396 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

De acordo com a Norma de Auditoria a respeito da independência do profissional de auditoria, aprovada pela Resolução CFC nº 1.311/10, é correto afirmar que o Auditor necessitamanter:

a) independência de pensamento, ou seja, deve evitar fatos e circunstâncias que possam levar qualquer indivíduo a concluir que foram comprometidos a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional da firma, ou de um membro da equipe de auditoria.
b) aparência de independência, ou seja, evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de que um terceiro com experiência, conhecimento e bom senso concluiria que há integridade, sendo secundária a independência de pensamento.
c) independência de pensamento, ou seja, mantendo uma postura tal que suas conclusões não sofram influências que comprometam seu julgamento profissional, sendo secundária a aparência de independência.
d) aparência de independência, ou seja, suas conclusões não sofram efeito de influências que comprometam seu julgamento profissional e reflitama integridade de sua atuação.
e) aparência de independência e postura que permitam a apresentação de conclusão que não sofra efeito de influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo que a pessoa atue com integridade, objetividade e ceticismo profissional.

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Q9404 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Em qual das alternativas abaixo está ilustrada a Lei da Demanda?

a) Quando a quantidade demandada de um determinado bem varia diretamente com seu preço, permanecendo constantes a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
b) Quando a quantidade demandada de um determinado bem varia inversamente com seu preço, variando também a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
c) Quando a quantidade demandada de um determinado bem varia inversamente com seu preço, permanecendo constantes a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
d) Quando a quantidade demandada de um determinado bem varia diretamente com seu preço, variando também a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
e) Quando a quantidade demandada de um determinado bem não influencia no seu preço, permanecendo constantes, também, a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.

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Q9409 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Identifique a alternativa que apresenta assuntos relevantes na avaliação das instruções e dos procedimentos da administração para o registro e o controle da contagem física dos estoques, de acordo com as Normas de Auditoria aprovadas pela Resolução CFCn° 1.218/2009.

a) Aaplicação de atividades de controle apropriadas, procedimentos de contagem e recontagem; identificação das perdas no processo produtivo, i tens sem movimentação, obsoletos ou danificados; procedimentos usados para fixar os preços de transferência, quando aplicável e controle do movimento do estoque entre áreas; envio e recebimento de estoque antes e depois da data de corte.
b) O controle de prateleira dos equipamentos; a identificação do estágio da produção em processo; itens sem movimentação, obsoletos ou danificados; os procedimentos usados para estimar quantidades físicas; os valores de venda e de compra.
c) Aaplicação de atividades de controle apropriadas; controle das etiquetas de contagem utilizadas e não utilizadas; a qualificação do pessoal envolvido; a localização dos estoques e a identificação do estágio da produção emprocesso e controle do movimento do estoque entre áreas; envio e recebimento de estoque antes e depois da data de corte.
d) Os sistemas envolvidos nas atividades de controle apropriadas; os controles patrimoniais utilizados e procedimentos; estimativa de contagem e recontagem; as condições de t reinamento do pessoal que real iza a movimentação do estoque entre áreas; envio e recebimento de estoque antes e depois da data de corte.
e) Aaplicação de atividades de controle apropriadas, por exemplo, controle das etiquetas de contagem utilizadas e não utilizadas e procedimentos de contagem e recontagem; identificação do estágio da produção em processo; i tens sem movimentação, obsoletos ou danificados; procedimentos usados para estimar quantidades físicas, quando aplicável; controle do movimento do estoque entre áreas; envio e recebimento de estoque antes e depois da data de corte.

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Q9416 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Com o objetivo de analisar diversas Demonstrações Contábeis de um conjunto de empresas que solicitaram financiamento, ficou decidido que inicialmente, ser iam escolhidos apenas 3 indicadores, de talmaneira que fosse possível fazer uma espécie de ranking das empresas de acordo com sua situação geral e também que não se perdessem muitas horas de trabalho nessas anál ises preliminares.Aalternativa que apresenta indicadores que possibilitam avaliar a situação econômica e financeira das empresas, permitindo a partir dessa análise prévia descartar as empresas com menor potencial de pagamento dos financiamentos solicitados, é composta de indicadores:

a) de liquidez corrente, liquidez geral e liquidez seca, pois são os indicadores determinantes para avaliar a capacidade de pagamento.
b) de endividamento, pois eles é que determinarão as margens de comprometimento dos recursos totais das empresas.
c) de liquidez, de endividamento e de rentabilidade, pois são um conjunto de informações que se completam para fins de obtenção de uma análise ampla.
d) de liquidez, da taxa de retorno sobre o investimento e índices de atividade, pois são um conjunto de informações que se completam para fins de obtenção de uma análise ampla.
e) de endividamento, de liquidez e de atividade, pois são um conjunto de informações que se completam para fins de obtenção de uma análise ampla.

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Q9978 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Um dos fatores que infuenciam a precifcação de um produto ou serviço é a estrutura interna de custos. Podem ser considerados custos variáveis em uma empresa comercial, EXCETO:

a) impostos sobre as vendas.
b) comissões de vendedores.
c) mercadorias comercializadas.
d) aluguel da loja.

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Q9980 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Leia as afrmações a seguir sobre orçamento empresarial.
I. Orçamento representa a expressão quantitativa, em unidades físicas, valores monetários, etc., para pla- nos orçamentários elaborados para o período subsequente, geralmente de 12 meses.

II. O orçamento pode ser global, abrangendo todas as unidades de negócios e atividades num período.

III. Orçamentos parciais são elaborados apenas para certos aspectos das atividades da empresa.
Com base nas afrmações, marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afrmativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as afrmativas I e III são verdadeiras.
c) apenas a afrmativa I é verdadeira.
d) as afrmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q9985 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

São fatores que interferem negativamente no processo de gestão estratégica, EXCETO:

a) resistências internas às mudanças.
b) falta de informações apropriadas ao processo decisório.
c) enfoque nas soluções e não nos problemas.
d) alocação de tempo insufciente dos envolvidos.

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Q9992 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Segundo Arruda (2011), a palavra ética tem origem no grego éthos, que signifca caráter. Trata-se da parte da flosofa que estuda a moralidade das ações humanas.
Marque a opção que indica os três elementos essenciais os quais deverão ser ponderados, para que uma conduta possa ser considerada ética:

a) ação, intenção e circunstâncias.
b) ação, coerção e circunstâncias.
c) intenção, interesse pessoal e circunstâncias.
d) ação, interesse organizacional e circunstâncias.

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Q9997 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Leia, atentamente, as frases que conceituam o fuxograma.
I. Trata-se da representação gráfca do movimento e da operação de pessoas, documentos ou materiais entre diversas unidades da organização.
II. Refere-se a uma representação gráfca formal e estruturada da organização e de sua hierarquia.
III. Representa um importante instrumento para compreensão e análise do funcionamento dos sistemas.
Marque a alternativa VERDADEIRA:

a) apenas as frases I e III estão corretas.
b) apenas as frases II e III estão corretas.
c) apenas a frase I está correta.
d) as frases I, II e III estão corretas.

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Q10000 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Leia as afrmativas a seguir.
I. O clima organizacional não está intimamente relacionado ao grau de motivação de seus participantes.
II. O clima organizacional tende a baixar em situações de mudanças organizacionais, greves, piquetes, etc.
III. O clima organizacional é refexo das motivações individuais dos membros da organização.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as afrmativas I e III estão corretas.
b) apenas as afrmativas I e II estão corretas.
c) apenas as afrmativas II e III estão corretas.
d) as afrmativas I, II e III estão corretas.

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Q7112 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

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Q7117 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

a)
A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
b)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.
c)
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados
d)
O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
e)
A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

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Q7124 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

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Q7131 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

a) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
b) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
c) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
d) A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.
e) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

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Q7162 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Código Civil.

a) A novação subjetiva passiva por expromissão independe do consentimento do credor; assim, o devedor primitivo, desde que anua, poderá ser substituído por novo devedor.
b) A remissão de dívida somente opera com a concordância do devedor, mas, quando praticada por devedor já insolvente ou por ela reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderá ser anulada.
c) Sendo menor de dezesseis anos de idade a única pessoa a presenciar determinado fato, não pode o juiz admitir o seu depoimento para a comprovação do acontecimento, pois o menor com essa idade não pode, em nenhuma hipótese, atuar como testemunha.
d) Como exceção ao princípio da conservação do negócio jurídico, a invalidade das obrigações acessórias acarreta, necessariamente, a invalidade da obrigação principal.
e) Desde que haja o consentimento expresso do credor, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantidor, interpretando-se o silêncio do credor notificado como recusa.

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Q7174 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
b) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.
c) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
d) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.
e) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

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Q7181 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

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Q7186 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
d) Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.
e) Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

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Q7198 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q7201 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

a) A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
b) Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
c) Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.
d) Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
e) Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

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Q7206 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
b) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
c) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
d) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
e) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

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Q7472 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

a) Se um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.
b) Há identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.
c) É permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.
d) Permite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.
e) Se um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

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Q7484 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

a) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.
b) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.
c) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.
d) O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.
e) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

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Q7496 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização
b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.
c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.

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Q7504 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.

a) O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
b) O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência
c) O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
d) O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
e) O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.

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