Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836008 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:

I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.
II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.
III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente III;
d) somente I e II;
e) I, II e III.

2)

Q646791 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

a) apenas um ilícito civil.
b) mero ato preparatório.
c) fato atípico.
d) crime contra a propriedade imaterial.
e) contravenção relativa à violação de objeto.

3)

Q622784 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as teses sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade intelectual, assinale a alternativa correta.

a)
Admite-se a adoção do princípio da adequação social para tornar atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, embora comprovada a materialidade da infração.
b)
À configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, sendo dispensável a identificação dos titulares dos direitos violados.
c)
O aumento de pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes.
d)
A existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial já é suficiente para tornar impossível a consumação do crime de furto.
e)
A consumação do crime de roubo não ocorre só com a inversão da posse, do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.

4)

Q285972 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.

a)
A conduta que causa dano patrimonial não está abrangida no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)
Comete crime contra a propriedade industrial quem acondiciona e vende produto de sua própria indústria em vasilhame que contenha marca legítima de outrem.
c)
O crime de deserção, previsto no CPM, admite a figura da coautoria.
d)
Em virtude de exceção expressa no Estatuto do Idoso, não incide a escusa absolutória prevista na parte especial do CP em relação ao furto praticado pelo neto contra o avô.
e)
Oferecer droga a pessoa estranha ou ceder/entregar droga a pedido de tal pessoa, eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda que em pequena quantidade e para consumo partilhado, caracteriza conduta de tráfico, para a qual é prevista a pena de detenção, de seis meses a um ano.

5)

Q802370 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

a) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.
b) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
c) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.
d) Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.
e) Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profssão.

6)

Q285068 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial.

Quem reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada praticará o crime descrito como crime contra a patente ou invenção.

Errado
Certo

7)

Q182569 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

Certo
Errado

8)

Q144432 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue os itens a seguir.

A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs cópias piratas por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.

Certo
Errado

9)

Q19119 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com referência aos crimes contra a pessoa, o patrimônio e a propriedade imaterial e aos crimes de manipulação genética, assinale a opção correta.

a) Os crimes contra as patentes só se configuram quando a violação atinge todas as reivindicações da patente, não sendo típica, tampouco, a conduta que se restrinja à utilização de meios equivalentes ao seu objeto.
b) Agente que libere na natureza OGM sem autorização dos órgãos competentes responderá, em concurso formal, pela prática de delitos previstos na Lei de Biossegurança e na Lei dos Crimes Ambientais se a conduta resultar em dano ao ambiente.
c) O critério para a fixação do percentual previsto no art. 14, II, do CP (que trata da tentativa), inclusive quanto ao homicídio, baseia-se apenas no quantum percorrido do iter criminis, de forma que a diminuição da pena será menor se o agente tiver ficado próximo da consumação do delito.
d) De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo legalmente previsto, independentemente da constatação de outras particularidades do caso.
e) O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em centros urbanos, para o sustento próprio do agente e de sua família, impõe a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social e conduz à atipicidade da conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial.

10)

Q7181 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

11)

Q55990 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.

II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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