Analise os itens abaixo:
I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.
II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.
III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:
Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para
Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que
Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para
De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:
I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.
II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.
IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Está correto APENAS o que se afirma nos itens
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração
Constitui atributo do ato administrativo:
De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico
O Ministério da Saúde tem, por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), um dos mais importantes e bem-sucedidos trabalhos na esfera da saúde pública no Brasil. Mesmo sabendo que os riscos de complicações relacionados às vacinas são muito menores que os das doenças contra as quais elas protegem, os eventos adversos devem ser estudados e conhecidos, a fim de fornecer embasamento aos profissionais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Com relação à condição apresentada pelo paciente do caso hipotético do texto, assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 3.849/2010 dispõe que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham como clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, classificadas como microempresas na forma da legislação própria, devem instituir um componente organizacional de ouvidoria com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e
Ações de marketing aplicadas em organizações de serviços que oferecem incentivos e vantagens para determinados grupos de clientes, com a finalidade de fomentar a venda e incentivar a experimentação. Trata-se de
A Resolução nº 3.694/2009 dispõe que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato visível, informações relativas
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Resolução CFC nº . 1.255/09, o conjunto completo das demonstrações contábeis exigidas é:
Com relação ao comportamento dos profissionais da Contabilidade, analise as situações hipotéticas apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Um contabilista divulga em sua página na internet seus títulos, especializações, serviços oferecidos e trabalhos realizados.
II. Um técnico em contabilidade encontra-se cursando o último semestre de graduação em Ciências Contábeis. Assim, resolve imprimir seus novos cartões de visita com a indicação de Contador, uma vez que em breve pertencerá a esta categoria.
III. Um contabilista anunciou seus serviços no jornal do bairro, informando que os honorários cobrados obedecem sempre ao mesmo valor, independentemente do porte da empresa.
De acordo com as três situações acima descritas, o comportamento do profissional da Contabilidade está em DESACORDO com os deveres descritos no Código de Ética Profissional do Contabilista nos itens:
Os valores dos custos e das despesas são, respectivamente, de:
Tendo em vista que esta empresa adota o Método do Custo Médio Ponderado Móvel e desconsiderando a incidência de impostos, assinale a opção que apresenta o Custo das Mercadorias Vendidas.
A movimentação ocorrida nas contas de Reservas de Lucros em um determinado período é evidenciada na seguinte demonstração contábil:
Uma entidade apresenta, em 31.12.2010, os seguintes saldos de contas: 
No Balanço Patrimonial, o saldo do Patrimônio Líquido é igual a:
A contabilização dessa folha resultará em um aumento no Passivo no valor de:
