Q12967 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

a) praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
b) administrar os bens próprios do outro cônjuge.
c) desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.
d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

Direito Civil