No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O caráter não–restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II – A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III – Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Julgue as seguintes assertivas:
I – O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria.
II – Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a tentativa.
III – A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
São hipóteses de erro acidental, exceto:
A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:
Em relação aos vícios inerentes ao negócio jurídico, é correto afirmar:
É correto afirmar, sobre o direito de família:
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
I – Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
II – A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
III – A concessão e a cessão de direitos autorais operam–se sempre entre vivos.
IV – Na concessão, observam–se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II – Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram–se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III – Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá–lo para o de inexistência de direito.
II – Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda.
III – O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão.
IV – A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.
Julgue as seguintes assertivas;
I – Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido.
II – Em matéria de acessibilidade, considera–se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas, classificando–se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e barreiras móveis.
III – A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo–se os casos de deficiência mental severa ou profunda.
IV – A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de
inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II – Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite–se a atenuação do dever estatal
de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação
culposa do lesado resolve–se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe
do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos gera direito à indenização.
É errado afirmar:
É errado afirmar:
Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:
O fragmento abaixo informa sobre a tarefa pedagógica. Leia–o, atentamente:
“A tarefa pedagógica
Os professores podem, querem ou sabem aprender com seus alunos, com os materiais e recursos pedagógicos e com as
tarefas que realizam ou propõem em sala de aula? Esse lugar é um ambiente de aprendizagem para o professor? Como
ele se relaciona com o desconhecido, o surpreendente, o não previsível, o não controlável, o não redutível, e a resposta
pronta cada vez mais comum na sala de aula? O que ele pode aprender com os alunos ou como compartilhar com eles
as formas de enfrentamento em uma dada situação–problema? Como criar na sala de aula um clima de investigação,
de trocas de experiências, de construção coletiva? Como organizar diferentes ambientes de aprendizagem, salas e
agrupamentos de alunos diferenciados, segundo diferentes critérios? Como manter um objetivo comum, respeitando os
modos tão distintos de percurso dos alunos face às suas limitações e interesses diversificados? Transformar a sala em
um laboratório ou contexto em que o professor é desafiado para desenvolver novas formas de ensino e aprendizagem
é fundamental” (NEIRA, 2004 p. 54/55).
Baseando–se no contexto do fragmento acima, assinale a alternativa que destaca a mediação MAIS ADEQUADA na
organização do trabalho do professor em sala de aula:
Observe o fragmento:
“Uma identidade profissional se constrói, pois, a partir da significação social da profissão, da revisão constante dos
significados sociais da profissão, da revisão das tradições. Mas a reafirmação de práticas consagradas culturalmente
é que permanecem significativas. Práticas que resistem a inovações porque estão prenhes de saberes válidos para
as necessidades da realidade. Do confronto entre as teorias e as práticas, da análise sistemática das práticas à luz
das teorias existentes, da construção de novas teorias. Constroi–se também pelo significado que cada professor,
enquanto ator e autor, confere à atividade docente em seu cotidiano a partir de seus valores, de seu modo de situar–se
no mundo, de sua história de vida, de suas representações, de seus saberes, de suas angústias e anseios, do sentido
que tem sua vida o ser professor. Assim, como a partir de sua rede de relações com outros professores, nas escolas,
nos sindicatos e em outros agrupamentos.”( PIMENTA; LIMA, 2008, p.67)
Analise as afirmativas:
I. A identidade do profissional de educação é construída por fatores como os sociais, econômicos, políticos, culturais;
as práticas docentes são determinadas pela sua história de vida em múltiplos entrecruzamentos com as vivências
históricas de cada momento profissional.
II. Na escola devem predominar valores sobre o trabalho intelectual e de estudo, atitudes de reflexão crítica na leitura de
mundo e responsabilidade social, em articulação com um fazer docente focado no uso recursos didáticos adequados,
numa proposta de formação integral para a cidadania e na valorização de uma cultura geral.
III. A prática do professor se dá na convergência interdisciplinar de projetos educacionais: o constitucional de uma nação,
o educacional de um país, o político–pedagógico da escola e os diversos planejamentos dos professores para ensinar
e aprender.
IV. Em conclusão, o trabalho do professor se faz por meio de uma prática social específica, em termos de conteúdos
cognitivos, na qual está presente a dinâmica professor–aluno–conhecimento, que é fundamentada nas concepções de
homem, de sociedade e de aprendizagem.
Estão CORRETOS apenas os itens:
Embora os termos ensinar (sinalizar) e formar (dar forma) tenham origens históricas diferentes, a partir da segunda metade
do século XIX, e ainda hoje o termo formação remete a “formação profissional” Ele não se impôs com essa restrição uma
vez que existe o termo “aprendizagem” que era empregado nos tempos das corporações. Segundo Benrnard Charlot:
– “Direcionar os olhos da alma para o saber é dotar o indivíduo de competências... Ensina–se um saber, forma–se um
indivíduo”.
De acordo com o autor acima citado é INCORRETO afirmar que:
No método de ensino musical proposto pelo educador
alemão Carl Orff (1895–1982) e largamente utilizado no
Brasil, o ponto de partida é:
Apesar de todas as mudanças que ocorrem nas sociedades
contemporâneas, escola e família são duas instituições que continuam sendo apontadas pelos especialistas
da área da educação como fundamentais para o sucesso
dos processos educacionais porque
A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos,
conforme a Resolução n° 07, de 14 de dezembro de 2010,
do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica, que fixou Diretrizes Curriculares para o ensino
fundamental de nove anos, teve como objetivo, dentre
outros, favorecer a permanência de todos os alunos, em
especial os que se encontram em situações sociais desvantajosas,
que nem sempre poderiam cursar as chamadas
“classes de alfabetização".
Tendo em vista essa Resolução, o conteúdo do primeiro
ano do Ensino Fundamental deve
Estabelecido pela atual legislação brasileira, o Projeto
Político-Pedagógico deve contemplar a questão da qualidade
de ensino, em todas as suas dimensões, ordenando
institucionalmente o trabalho escolar em suas especificidades,
níveis e modalidades.
Nesse sentido, o Projeto Político-Pedagógico
O conhecimento do mundo pela criança, no período
da primeira infância, depende das relações que ela vai
estabelecer com as outras crianças e o meio onde vive.
O que conhece de si e das coisas é insuficiente para
estabelecer relações de grupo e, por isso, centra-se
em seu brinquedo, em sua própria atividade e em seus
interesses.
Portanto, uma característica da criança no período da primeira
infância é a
Numa aula com a presença de alunos deficientes visuais ou com baixa acuidade visual, o professor deve
Um aluno de 11 anos, recém-chegado na escola é obeso.
É tímido, tem dificuldades de se enturmar com os colegas
e recebeu apelidos constrangedores. Ele se sente incomodado,
passando por diversos momentos de constrangimento
na escola, tanto dentro quanto fora da sala de aula.
Não quer mais ir às aulas e chora diariamente antes de ir
para a escola.
A violência nas escolas pode manifestar-se de forma física
ou verbal. A situação descrita acima caracteriza uma
situação de
Numa abordagem crítico-superadora, a Educação Física é uma disciplina que NÃO valoriza
