Q315248 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

a) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
b) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
c) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Direito Processual Penal