A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na
Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.
No quadro geral das teorias do delito, a consciência da ilicitude ora pertence à estrutura do dolo, ora, à estrutura da culpabilidade; no entanto, sua eventual ausência, desde que inevitável, conduz à isenção de pena
Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
Com relação às normas de correspondência oficial, julgue os itens a seguir.
O fecho a seguir, seguido do nome e do cargo do remetente, seria adequado a expediente oficial encaminhado pelo inspetor da 3.ª Inspetoria de Controle Externo do TCDF ao diretor-geral de administração do TJDFT.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem
Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.
Com respeito à IN SLTI/MP 4/2008 (IN-4) e ao Decreto Distrital n.º 32.218/2010, julgue os itens subsecutivos.
Nos casos em que a IN-4 se aplica, a contratação de serviço de TI poderá ser paralisada ou cancelada se não estiver em harmonia com o plano diretor de TI ou se não se alinhar à estratégia da instituição, inclusive nos casos de contratação não emergencial efetivada com dispensa ou inexigibilidade de licitação ou pelo sistema de registro de preços.
Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Nas instituições públicas, a ausência de aprovação formal do projeto básico (ou do termo de referência) pela autoridade competente e também pela assessoria jurídica deverá ser considerada uma não conformidade legal
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.
A fiscalização deve recusar um arquiteto como responsável pela anotação de responsabilidade técnica da execução de um prédio público em estrutura metálica.
A respeito da especificação de materiais utilizados na construção e de suas características físicas, julgue os itens subsequentes.
Asfaltos líquidos são misturas homogêneas de cimentos asfálticos, água e uma pequena quantidade de agente emulsificador.
Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue os itens seguintes.
As necessidades de financiamento do setor público, apuradas nos três níveis de governo federal, estadual e municipal , correspondem à avaliação do desempenho fiscal da administração pública, podendo ser denominadas necessidades de financiamento das empresas estatais caso se refiram ao resultado do orçamento fiscal
Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue os itens seguintes.
Para lograr êxito na estabilização da economia no longo prazo, a política fiscal deve atuar sobre as receitas e despesas, de modo a impactar o produto interno bruto real e a inflação interna, mesmo se a demanda do setor público for compensada por uma variação contrária à demanda do setor privado.
Julgue os itens que se seguem, acerca da presença do Estado na economia.
As funções econômicas governamentais são alocativa, distributiva e estabilizadora. Um exemplo de função estabilizadora são os gastos com educação, com saúde e com segurança pública.
A respeito de macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o modelo IS-LM, uma política monetária expansionista associada a uma política fiscal contracionista determina um crescimento econômico com redução das taxas de juros.
Acerca de microeconomia, julgue os itens a seguir.
O princípio dos retornos decrescentes é relevante nas decisões empresariais de produção no longo prazo.
Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar.
Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão.
Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.
Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
De acordo com a abordagem por processos, o fato de um auditor procurar reduzir os custos financeiros dos insumos envolvidos no desenvolvimento de suas atividades de fiscalização constitui um exemplo de auditor que busca melhorar a cadeia de valor do seu processo de fiscalização.
Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os próximos itens.
Nos documentos oficiais encaminhados por correio eletrônico, eficiente meio de comunicação, por seu baixo custo e celeridade, deve-se empregar o padrão culto da linguagem.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A remoção é uma forma de provimento.
Julgue os próximos itens, referentes aos crimes contra a fé pública.
Se um indivíduo adquirir, gratuitamente, maquinismo para falsificar moedas e alcançar o seu intento, então, nesse caso, ele responderá pelo crime de moeda falsa em concurso com o delito de petrechos para falsificação de moeda.
Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.
O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de Processo Penal (CPP).
Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.
A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.
Julgue os próximos itens, referentes aos crimes contra a fé pública.
Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes. Nessa situação, conforme recente decisão do STF, configurar-se-á crime de falsa identidade, sem ofensa ao princípio constitucional da autodefesa.
