Q150836 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Direito Constitucional