Q150759 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

a) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
b) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
c) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
d) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
e) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

Q150759 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Direito Tributário