Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:
I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Zeus celebrará um contrato de trabalho intermitente com a empresa de eventos Montagem Brilhante, para prestação de serviços de montador de stands. A empresa já possui um montador de stand com contrato típico de emprego celetista, Platão, cujo valor da hora de trabalho é de R$ 10,00. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o valor da hora de trabalho de Zeus
O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, informou, na última semana de outubro, que a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano (2021) subiu de 8,4% para 9,1%. O INPC é a base da correção anual do salário-mínimo pelo governo. Se esse aumento previsto se confirmar e não houver mudança no cálculo, o reajuste do salário-mínimo em 2022 também será maior que o estimado anteriormente e pode subir para
(G1. Disponível em: https://glo.bo/3oyzvTy. Acesso em 16.11.2021. Adaptado)
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de
2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena
do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra
ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo
Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que
foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.
Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e
demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas,
indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional
aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
Considerando
Em um local de furto mediante arrombamento, observouse que os autores do delito, em busca de dinheiro e objetos devalor, reviraram todos os cômodos do imóvel e remexeram gavetas e armários, além de terem manuseado inúmeros documentos e papéis diversos. Por circunstâncias não determinadas, foram encontrados somente fragmentos papilares mínimos sobre as superfícies dos armários e gavetas, todavia sem possibilidade qualitativa de revelação e seleção.
Nessa situação hipotética, os papéis manuseados pelos autores do crime
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Considerando o capítulo da dívida e do endividamento, tendo como base a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Segundo o SATEPSI, qual o prazo que o(a) psicólogo(a) deve considerar para reaplicar um teste psicológico?
No teste BFP – Bateria Fatorial de Personalidade, qual é o tempo destinado à aplicação?
Considere o conjunto dos números 15, X, 2, 11, 6.
Sabe-se que a mediana desse conjunto de números é 11 e que a média é a menor possível.
A diferença entre a mediana e a média é
Constitui regra aplicável aos salários a
O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Em 10/1/2022, Fernando, com 38 anos de idade, adicionou à sua rede social Caio, com 13 anos de idade, dizendo-lhe ter a mesma faixa etária e manifestando interesse por jogos eletrônicos. A partir de então, passaram a manter conversas diárias, que, com a conquista da confiança de Caio, ganharam conotação pessoal acerca da vida íntima do adolescente, como sua relação familiar, ambiente escolar e círculo de amizade. Em dado momento, Fernando pediu a Caio que ligasse a webcam, e assim o menino o fez. Então, Fernando, também com sua câmera ligada, se despiu e começou a se masturbar, exibindo-se para Caio, como forma de satisfazer a própria lascívia. Em seguida, Fernando convidou Caio para ir até sua casa. Contudo, Caio ficou assustado e contou para os pais, que bloquearam o perfil de Fernando e se dirigiram à delegacia de polícia, para comunicarem a ocorrência.
Nessa situação hipotética, Fernando praticou
José, munido de três galões de combustível, dirigiu-se no período noturno a uma casa, de propriedade de João, que estava para alugar, localizada em bairro com diversas casas “geminadas”, e derramou o produto nas paredes da frente e dos fundos, ateando fogo em seguida. O fogo consumiu por completo a casa e não se alastrou por conta da agilidade dos bombeiros em contê-lo. Os imóveis vizinhos, apesar de atingidos pelas chamas, não sofreram maiores prejuízos.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.
Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de
André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André.
Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que
No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
Em um exame com 30 questões, cada uma delas é considerada correta ou incorreta. O número de respostas corretas dadas por um candidato que fez esse exame foi 50% maior do que o número de respostas incorretas.
O número de questões corretas desse candidato é
Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:
Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.
Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:
I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
Está correto o que consta APENAS de
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,
No conjunto universo U={1,2,3,4,5} podemos afirmar que o conjunto verdade da sentença aberta x2 + 4 > 20 Λ x + 2 < 7 é:
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente
Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado, sem prévia manifestação do Ministério Público, em razão da prática de crime hediondo com resultado morte. Nessa situação, foi equivocada a providência da autoridade judiciária, dadas as novas regras da prisão cautelar.
Na oração Os dormitórios do alojamento são espartanos (linha 4), o termo sublinhado tem a sinonímia mais próxima de
A explicação para o astronauta flutuar no interior de uma nave espacial é devido
