Questões de Concurso – Aprova Concursos

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259291)

Q196103 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere ao princípio da insignificância'.

I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual.

II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda.

III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional.

É possível afirmar que:

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

259292)

Q196108 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere as seguintes assertivas sobre processo penal, e aponte a alternativa correta:

a) Intimadas as partes da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. A ausência da primeira intimação, no entanto, gera nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
b) A realização do interrogatório do réu preso por videoconferência é excepcional, e será sempre determinada de ofício, desde que intimadas as partes com 10 (dez) dias de antecedência, garantindo-se ao preso o acompanhamento, pelo mesmo sistema tecnológico, da realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento.
c) Com base na nova redação do art. 362 do CPP, não há mais controvérsia sobre a legitimidade da citação por hora certa no processo penal quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado, sempre que empreendidas as diligências necessárias à sua localização, nos termos dos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil.
d) Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz pode deliberar pela formação de colegiado para decidir sobre progressão de regime, sendo as decisões firmadas por todos os seus integrantes, apontados os votos divergentes.
e) As alterações sobre o regime do agravo de instrumento promovidas pela lei 12.322/10 não modificaram o prazo de interposição do agravo em recurso extraordinário criminal.

259293)

Q196115 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere as seguintes assertivas:

I - A possibilidade de iniciar ação penal para apuração da prática do crime de apropriação indébita previdenciária antes da constituição definitiva do crédito fiscal em âmbito administrativo é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II - O elemento subjetivo da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, é incongruente, sendo cabível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, desde que cabalmente demonstrada pelo agente.

III - A prescrição do crime fiscal tem por termo inicial a data da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o referido débito fiscal, dispensada, nesse caso, qualquer outra providência por parte do fisco.

IV) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.

V - E pacífica a jurisprudência do STF a respeito do condicionamento do processo penal contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental à identificação e persecução penal da pessoa física responsável pelo mesmo delito.

É possível afirmar que:

a) Apenas a assertiva III está correta.
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) As assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas uma assertiva está errada.
e) Todas as assertivas estão erradas.

259294)

Q196122 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Constituição da República e da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em sua redação atual:

I - A incapacidade total e temporária para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

II - A consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ainda que o segurado estivesse desempregado à época do acidente.

III - Por expressa previsão constitucional, compete sempre à Justiça Estadual processar e julgar feitos que tenham por objeto a concessão do benefício de auxílio- acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza.

IV - O benefício de auxílio-acidente, de caráter indenizatório, pode ser cumulado com salário, bem como com qualquer outro benefício previdenciário que venha a ser concedido ao segurado, exceto o de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvado o direito adquirido.

V - Todo segurado da previdência social, que não tenha perdido essa qualidade, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ao ter reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de seqüelas resultantes de acidente de qualquer natureza.

a) os enunciados I, III e IV estão corretos;
b) os enunciados II, IV e V estão corretos;
c) os enunciados II e IV estão corretos;
d) os enunciados II e III estão corretos;
e) os enunciados IV e V estão corretos.

259295)

Q196127 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são de competência originária do STF;
c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;
d) a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de govemo local contestado em face da Constituição;
e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.

259296)

Q196134 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

a) Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
b) Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
c) Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
d) Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
e) Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

259297)

Q196139 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa falsa:

a) A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).
b) As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.
c) A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.
d) Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
e) Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

259298)

Q196141 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) A Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.
b) Havendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.
c) Os componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.
d) Os princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.
e) A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.

259299)

Q196158 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.
b) O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.
c) Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.
d) Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
e) Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

259300)

Q196160 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:

a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.
b) O registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
c) O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.
d) O direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.
e) Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.

259301)

Q196165 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor:

a) são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ainda que lícitos;
b) os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nas normas gerais de direito tributário; não se incluem na mesma sistemática os atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;
c) para a desconsideração de ato ou negócio jurídico que vise dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa deverá levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negociai ou abuso de forma;
d) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, instaurando-se procedimento administrativo específico, no curso do procedimento de fiscalização, em que se garantirá ao sujeito passivo amplo direito de defesa;
e) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá- los, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

259302)

Q196230 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

O quadro a seguir apresenta um item de estoque que possui demanda variável, com probabilidades conhecidas.
Imagem 016.jpg
Considerando que o mês é de 30 dias, que o tempo de atendimento (tempo de reposição) do fornecedor é de 20 dias e que o estoque de segurança estabelecido pela empresa é de 100 unidades, assinale a alternativa que corresponde ao ponto de pedido (com método de cálculo inspirado em Martins e Alt, 2009) adequado para esse item de estoque.

a) 332
b) 480
c) 564
d) 796

259303)

Q196235 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

O quadro abaixo apresenta dados básicos que permitem o cálculo do giro de estoques em uma universidade no primeiro trimestre de 2013:

Imagem 014.jpg

Com base no quadro apresentado e no método de cálculo proposto por Martins e Alt (2009), marque a alternativa que representa o giro de estoques no período.

a) 0,96 vez
b) 1,05 vez
c) 2,93 vezes
d) 3,14 vezes

259304)

Q196242 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Conforme Chiavenato (2008), são objetivos principais da higiene do trabalho, EXCETO:

a) Eliminação das causas das doenças profissionais e prevenção de agravamento de doenças e de lesões.
b) Redução dos efeitos prejudiciais provocados pelo trabalho em pessoa doente ou portadora de defeito físico.
c) Manutenção da saúde do trabalhador e aumento da produtividade, por meio de controle do ambiente de trabalho.
d) 15 Manutenção da limpeza das máquinas e equipamentos, do trabalhador e de sua roupa usada no ambiente de trabalho.

259305)

Q196247 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Analise as proposições a seguir, referentes à Licitação Dispensável. Com base em Furtado (2007), atribua a elas verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o fracionamento ou desmembramento de obra, compra ou serviço, para fins de dispensa de licitação, desde que o valor de cada fração não ultrapasse os limites de dispensa.
( ) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos por agências oficiais de fomento, pode ser objeto de dispensa de licitação.
( ) É possível haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) A lei não prevê casos de dispensa de licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, mesmo que sejam de autenticidade certificada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V
b) F V V F
c) V F F V
d) V V V F

259306)

Q196254 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

A UFLA defenderá e respeitará o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No que se refere à Extensão, as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

a) A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos, estágios e serviços nas áreas técnica, científica, artística, cultural e desportiva, que serão realizados conforme plano e normas específicos.
b) As atividades de extensão serão planejadas e executadas por iniciativa da UFLA ou por solicitação do interessado, podendo ou não ser remuneradas, conforme as suas características e objetivos.
c) O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá a política institucional de extensão, na qual constarão os programas que permitam promover e desenvolver as atividades de extensão na UFLA.
d) Os Departamentos Didático-Científicos deverão estabelecer programação regular de extensão, de acordo com a política institucional de extensão estabelecida pelo Conselho Universitário.

259307)

Q196285 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Analise as proposições a seguir, referentes à "Análise Externa e Análise Interna" da organização. Com base em Oliveira (2010), atribua a elas verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Oportunidades são as variáveis externas e não controláveis pela organização, que podem criar condições desfavoráveis para ela.
( ) Ameaças são as variáveis externas e não controláveis pela organização, que podem criar condições favoráveis, desde que tenha condições e/ou interesse de usufruí-las.
( ) Pontos fortes são as variáveis internas e controláveis que propiciam uma condição favorável para a organização, em relação ao seu ambiente.
( ) Pontos fracos são as variáveis internas e controláveis que propiciam uma situação desfavorável para a organização, em relação ao seu ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F F V V

b) V F V V

c) V V F V

d) F V V F

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259308)
Q196499 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus Jurisprudência

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

a) Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.

b) Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.

c) Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.

d) Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.

e) Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.

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259309)
Q196502 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral da prova Meios de prova Ônus da prova

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação.

b) O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e elementos informativos.

c) A prova oral pode, em dadas situações, prevalecer sobre a prova pericial, na avaliação judicial dos fatos que são o objeto da imputação.

d) O Código de Processo Penal considera a fonte independente como exceção à proibição de utilização das provas ilícitas por derivação.

e) Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, no curso do inquérito policial.

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259310)
Q196507 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Da Prisão Preventiva

Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE à história do Direito Processual Penal brasileiro:

a)
A Constituição do Império, de 1824, previu inúmeros direitos ao acusado, tais como o direito a não ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança idônea.

b)
Durante boa parte do Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal período conhecido como policialismo judiciário.

c)
Em razão do federalismo implementado com a Constituição republicana de 1891, vários estados federados passaram a ter um código de processo penal próprio.

d)
A prisão preventiva obrigatória, instituto introduzido em nosso sistema pelo Código de Processo Penal de 1941, perdurou até a Constituição de 1988.

e)
O Tribunal do Júri, no Brasil, já teve outras competências além do julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q196514 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Concurso formal Consumação e tentativa

Indique a alternativa CORRETA:

a)
Na figura privilegiada do tráfico de entorpecentes, em que o agente oferece a substância, para uso compartilhado, à pessoa de seu relacionamento, de forma esporádica e sem intuito de lucro, o crime se consuma ainda que não haja efetivo uso do entorpecente por quem quer que seja.

b)
O agente que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão influência de álcool, atingindo e lesionando culposamente pedestre, responde em concurso formal por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, exigindo-se, no último caso, representação do ofendido.

c)
O fornecimento, ainda que gratuito, de cola de sapateiro à criança caracteriza o tráfico de entorpecentes.

d)
Para ser sujeito ativo no crime de lavagem ou ocultação de bem, direito ou valor, o agente deverá ter concorrido ao menos como partícipe na infração penal da qual proveio referido bem, direito ou valor.

e)
A promoção de tumulto prevista pelo Estatuto do Torcedor somente é punida quando havida no interior de local destinado ao evento esportivo.

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Q196519 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Das Penas Da Aplicação da Lei Penal Classificação dos crimes Das penas privativas de liberdade

Assinale o item CORRETO:

a) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

b) Responde por induzimento ao suicídio o agente que se vale da insanidade da vítima para convencê-la a tirar a própria vida.

c) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado puerperal e logo após o parto, mata o neonato de outrem, supondo ser o próprio filho.

d) A constatação de areia no interior das vias respiratórias da vítima fatal é incompatível com o homicídio qualificado pela asfixia.

e) No autoaborto, o estado puerperal absorve a situação de perturbação de saúde mental que retira parcialmente à mãe a capacidade de culpabilidade.

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259313)
Q196521 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Jurisprudência STF e STJ

Indique o item CORRETO, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

a)
Para fins de livramento condicional, não poderá o sentenciado valer-se da soma de penas que, isoladamente, não alcancem o patamar de 02 (dois) anos.

b)
O condenado por crimes comuns a penas cujo somatório for superior a 30 (trinta) anos preenche requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ao cumprir 05 (cinco) anos de sua reprimenda em regime fechado.

c)
A aplicação de lei penal superveniente mais benigna ao agente, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, demanda ajuizamento de revisão criminal.

d)
O condenado por crime hediondo praticado no ano de 2006 preenche o requisito objetivo para a progressão, após cumprir, no regime anterior, 1/6 (um sexto) da pena imposta.

e)
Após progredir do regime fechado, deverá o sentenciado não reincidente cumprir ao menos 1/6 (um sexto) de pena no regime semiaberto para obter o direito à saída temporária.

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Q196526 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Concurso de Pessoas Crime impossível Consumação e tentativa

Examine os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a)
Em sede de concurso de pessoas, é admissível a coautoria mediata, caracterizada, por exemplo, quando cada um dos coautores se vale de instrumento distinto.

b)
Atos de tentativa são aqueles compreendidos entre a cogitação da ação ou omissão, pelo autor, e o momento de consumação do delito.

c)
A caracterização de crime impossível impede a aplicação da pena, mas autoriza a imposição de medida de segurança se o agente se encontrava sob influência de transtorno mental que lhe suprimiu a culpabilidade.

d)
A tentativa inidônea é figura que corresponde, no ordenamento jurídico pátrio, ao arrependimento posterior, tratado como circunstância atenuante da pena.

e)
No concurso de pessoas, são exceções à teoria dualista: previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo; cooperação dolosamente distinta.

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Q196533 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

Quanto à exploração da atividade econômica pelo Estado, é INCORRETO dizer:

a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados, obviamente, casos previstos na Constituição.

b) Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros.

c) À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, equiparada à Fazenda Pública, é aplicável a regra da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.

d) Nas sociedades de economia mista, a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal há de observar a participação de acionistas minoritários.

e) Não viola a reserva de lei para dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista norma constitucional estadual que estabelece número de vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para ser preenchidas por representantes dos empregados.

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Q196540 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Assinale a opção INCORRETA:

a) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil.

b) Segundo entendimento do Supremo Tribuna Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990.

c) As regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política.

d) Pela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública.

e) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.

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Q196557 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Serviços Públicos

Assinale a opção INCORRETA:

a) A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional.

b) A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas.

c) Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

d) O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da Medicina com base em evidências.

e) De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS.

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Q196639 - IDECAN - 2013 - COREN-MA - Auxiliar de Fiscalização

Provas: IDECAN - 2013 - COREN-MA - Auxiliar de Fiscalização
Disciplina:
Enfermagem
- Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

De acordo com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, EXCETO:

a) Fixar o valor da anuidade para cada categoria profissional.

b) Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.

c) Deliberar sobre a inscrição no Conselho e seu cancelamento.

d) Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

e) Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

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Q196641 - IDECAN - 2013 - COREN-MA - Auxiliar de Fiscalização

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Disciplina:
Enfermagem
- Assuntos: Saúde do Idoso

Analise os seguintes artigos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

I. Art. 7º Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

II. Art. 57 Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional.

III. Art. 81 Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

Estes artigos correspondem, respectivamente, às seguintes categorias dos preceitos éticos do exercício profissional da enfermagem

a) responsabilidades e deveres / direitos / proibições.

b) direitos / proibições / responsabilidades e deveres.

c) proibições / direitos / responsabilidades e deveres.

d) direitos / responsabilidades e deveres / proibições.

e) responsabilidades e deveres / proibições / direitos.

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Q196672 - IDECAN - 2013 - COREN-MA - Agente Administrativo

Provas: IDECAN - 2013 - COREN-MA - Agente Administrativo
Disciplina:
Redação Oficial
- Assuntos: Características da Redação Oficial

Considere as partes que compõem a carta comercial:

1. Iniciais.
2. Cumprimento final.
3. Referência.
4. Localidade e data.
5. Invocação.
6. Texto.
7. Índice e número.
8. Timbre.
9. Assinatura.
10. Anexos.

Indique a sequência correta em que devem aparecer na estrutura do documento.

a) 4, 1, 5, 7, 6, 3, 2, 10, 9, 8

b) 5, 4, 6, 2, 9, 3, 7, 8, 1, 10

c) 8, 7, 4, 3, 5, 6, 2, 9, 10, 1

d) 7, 4, 8, 5, 6, 9, 2, 10, 3, 1

e) 1, 8, 5, 4, 7, 6, 9, 2, 10, 3

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