Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.
A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.
Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia.Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.
João poderá indicar assistente técnico para elaborar parecer, no qual poderá ser apresentada conclusão diferente da apresentada pela perícia oficial. Nesse caso, o juiz é livre para fundamentar sua decisão com base na perícia oficial ou na particular
No que concerne aos crimes contra a administração pública,julgue os itens que se seguem .
O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime.
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue o item que se segue.
No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica condicionada,entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime.
Considerando que determinada adolescente de dezessete anos de idade seja encontrada morta em uma praia, julgue os itens subsequentes.
A constatação de ocorrência de dilatação do orifício anal do cadáver, especialmente se o tempo de morte for superior a quarenta e oito horas, não constitui, por si só, evidência de estupro com coito anal.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.
Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.
Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.
O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:
I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.
II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.
III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
Analise as seguintes assertivas sobre as Sessões Itinerantes realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba em local diverso da sede da Assembleia:
I. As sessões itinerantes durarão o tempo necessário à conclusão do seu objetivo, a juízo do Presidente.
II. Será admitida a realização de, no máximo, uma sessão itinerante, a cada dois meses, em dias e horários prefixados, mediante deliberação da maioria absoluta dos Deputados.
III. O requerimento para realização de sessão itinerante pela Assembleia Legislativa deverá ser subscrito pela maioria simples dos Deputados, no mínimo, e indicará o município, bem como a pauta de discussão.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Plenário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
Observe o gráfico.
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Para%C3%ADba)
Os dados do gráfico permitem afirmar que, assim como o povo brasileiro, a população da Paraíba é essencialmente mestiça e o paraibano médio é predominantemente fruto da forte mistura entre europeu e o indígena, com alguma influência africana. A menor presença dos negros na composição étnica do povo deveu-se ao fato de,
Para o pesquisador Humberto Nóbrega, trata-se do maior e mais respeitável monumento histórico da Paraíba. É a única praça forte ainda de pé que nos ficou dos primórdios da colonização. Fundada em 1589, após a celebração da paz entre os colonizadores e o chefe índio Piragibe, a fortaleza inicialmente era de taipa e foi erguida pelo alemão Cristóvão Linz, a 18 Km da Capital do Estado, João Pessoa.
(http://www.joaopessoaconvention.com.br/v2009/?p= ponto_turistico)
Com base no conhecimento histórico da Paraíba, assinale a afirmação que se relaciona ao monumento a que o texto se refere.
No que concerne à locação de coisas, considere:
I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias.
II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Missionários e bandeirantes tiveram importante papel no processo de conquista do interior da Paraíba. As bandeiras eram
Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia Legislativa
Nos termos da Lei no 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
Considere a seguinte situação hipotética: Francisco é Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e, no momento do início dos trabalhos da sessão, não se
encontra presente no recinto. Nesse caso, e segundo dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, Francisco será substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de
Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado
João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendo- lhes escolher o Líder, quando a representação for igual ou superior a um doze avos da composição da Assembleia.
O Líder, dentre outras, tem a prerrogativa de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a
