Q196499 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

a) Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.
b) Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.
c) Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.
d) Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.
e) Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.

Direito Processual Penal