Q241285 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
b) A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
c) O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
d) A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
e) O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.