Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q196135 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

a) Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;
b) Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
c) Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
d) Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
e) Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

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Q196142 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
c) A denominada tredestinação pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

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Q196159 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:

a)
A exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.
b)
Consoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.
c)
Ao se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.
d)
De acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.
e)
Conforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.

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Q196166 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

a)
fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b)
No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;
c)
é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;
d)
fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;
e)
como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

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Q196231 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Conforme Kotler e Keller (2006), as afirmativas sobre o perfil dos principais tipos de mídia estão corretas, EXCETO:

a) A mala-direta tem como vantagem a seletividade de público, flexibilidade e personalização.
b) O outdoor apresenta como vantagem a alta seletividade de público, baixo custo e alto grau de repetição e exposição.
c) Os jornais apresentam como vantagens a flexibilidade, boa cobertura de mercado local, ampla aceitação e alta credibilidade.
d) A televisão tem a limitação de custo absoluto alto, saturação de comunicação elevada, exposição transitória e menor grau de seletividade do público.

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Q196236 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

A sequência mais usual de etapas do projeto de produto/serviço, de acordo com Slack, Chambers e Johnston (2002), é:

a) Triagem; Geração do conceito; Projeto preliminar; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
b) Geração do conceito; Triagem; Projeto preliminar; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
c) Geração do conceito; Projetos preliminares; Triagem; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
d) Geração do conceito; Projetos preliminares; Triagem; Prototipagem e projeto final; Avaliação e melhoria.

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Q196243 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Assinale a alternativa que indica um conjunto de fatores de especificação dos requisitos mentais que o ocupante deve possuir, para poder desempenhar adequadamente seu cargo, conforme Chiavenato (2008).

a) Aptidões necessárias; iniciativa necessária; adaptabilidade ao cargo; instrução essencial.
b) Iniciativa necessária; destreza ou habilidade; experiência anterior essencial; instrução essencial.
c) Experiência anterior essencial; iniciativa necessária; adaptabilidade ao cargo; concentração visual.
d) Aptidões necessárias; destreza ou habilidade; experiência anterior essencial; adaptabilidade ao cargo.

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Q196248 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) A proibição de acumulação de cargos é restrita aos empregos e funções diretos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) As nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, independem de aprovação em concurso ou de prova de títulos.

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Q196250 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

I É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
II Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.
IV No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri- las, por intermédio do presidente da comissão.

Marque a alternativa CORRETA.

a)
Apenas as proposições I e III são corretas.
b)
Apenas as proposições II e IV são corretas.
c)
Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
d)
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

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Q196255 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

No que se refere ao regime disciplinar a que estão sujeitos os discentes, constante do Regimento Geral da UFLA, é correto afirmar, EXCETO:

a) As penalidades disciplinares constarão no Histórico Escolar dos discentes.
b) A pena de desligamento será aplicada ao discente que reincidir em infração já punida com suspensão.
c) A pena de suspensão será aplicada ao discente que ingressar, consumir ou transportar bebidas alcoólicas no câmpus universitário.
d) A pena de suspensão será aplicada ao discente que praticar trote mediante violência, utilizando qualquer meio ou produto que cause ou possa causar danos pessoais, psicológicos, lesões corporais ou morte.

238991)

Q196286 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Chiavenato (2010) discute funções administrativas e as apresenta ao que denomina de etapas. São elas: Estabelecimento de objetivos ou padrões de desempenho; Avaliação ou mensuração do desempenho atual; Comparação do desempenho atual com os objetivos ou padrões estabelecidos e; Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis desvios ou anormalidades. Essas quatro etapas, segundo Chiavenato, referem-se à função administrativa de:

a) Direção
b) Controle
c) Organização
d) Planejamento

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Q196488 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens a seguir:

I. É possível que, vários imóveis, pertencentes a mesmo dono e sendo contíguos, mas situados em duas comarcas/circunscrições imobiliárias distintas sejam objeto de fusão, passando a formar um único imóvel que será matriculado em apenas uma delas.

II. O procedimento inerente à dúvida registrária tem seu fundamento no aspecto formal e material do título apresentado para registro na matrícula do imóvel. Portanto, tem por finalidade apurar a existência do direito material ou declarar a inexistência de ônus que recai sobre o objeto do título apresentado para registro, bem como aferir se o título reúne os elementos formais exigidos por lei.

III. O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.

IV. A sentença declaratória de ausência, que nomeou curador, será registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, no cartório do último domicílio do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, indicando informações sobre o ausente, a sentença, o curador nomeado, o promotor do processo e o tempo da ausência.

V. Considere que foram lavrados dois assentos de nascimento em relação à mesma pessoa; no primeiro, constando na filiação apenas o nome da mãe, e no segundo, o nome desta e do pai biológico, bem como a averbação do casamento e do divórcio da registranda. Nessa situação, diante da duplicidade de registro, deve o julgador, em regra, fazer prevalecer o segundo, em face do princípio da segurança, autenticidade e eficácia dos registros públicos.

Estão CORRETOS os itens:

a)
I e II
b)
III e IV
c)
III e V
d)
II e IV
e)
I e IV

238993)

Q196495 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.
b) Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.
c) A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.
d) Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.
e) Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

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Q196503 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assina a alternativa INCORRETA:

a) Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
c) A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
d) A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

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Q196522 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:

a)
A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.
b)
Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
c)
A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.
d)
A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.
e)
O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.

238996)

Q196527 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Em face das seguintes assertivas, indique a que se apresenta CORRETA:

a)
O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria psicológica do dolo, segundo a qual dolo é a consciência e a vontade de concretizar os elementos do tipo penal.
b)
No conceito finalista de delito, dolo e culpabilidade têm como característica comum a sua natureza normativa.
c)
Para punição do agente, a título de culpa, segundo a teoria finalista da ação, é suficiente a demonstração de conduta realizada com imprudência, negligência ou imperícia.
d)
O dolo geral é gênero do qual são espécies o dolo direto e o dolo eventual, responsabilizando-se o agente tanto diante da vontade de produção do resultado quanto da simples aceitação de sua ocorrência.
e)
A teoria normativa do dolo, ínsita à doutrina finalista da ação e acolhida no Código Penal Brasileiro, exige do agente a consciência da ilicitude de sua conduta.

238997)

Q196534 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:

a) É um bem de uso comum do povo.
b) O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.
c) A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

238998)

Q196539 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) A eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem decisão condenatória transitada em julgado, fere o princípio constitucional da presunção da inocência.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) As exceções à acumulação de cargos, constitucionalmente previstas são (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico científico; (iii) a de dois cargos de médico.
d) É garantido ao servidor público o direito de greve, mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva.
e) O direito de greve do servidor público é, até o momento, regulado pela Lei nº 7.701, de 1988, e Lei nº 7.783, de 1989, que tiveram seu âmbito de vigência elastecido, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

238999)

Q196541 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.
b) O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.
c) Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.
d) Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.
e) Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.

239000)

Q196546 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

São características da Declaração de Direitos da Constituição de 1988, EXCETO:

a) Existência de ordens de criminalização de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
b) Adoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
c) Sistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
d) Abrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
e) Inclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.

239001)

Q196553 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) A exigência de pertinência temática nas ações do controle concentrado de constitucionalidade tem sofrido exceções no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
b) Pode ser conhecida a ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, presentes os requisitos de admissibilidade desta e ausentes os daquela.
c) Deve ser julgada improcedente, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre dispositivo de norma cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do STF em recurso extraordinário.
d) O não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de constitucionalidade da norma impugnada.
e) A ação direta de inconstitucionalidade não se pode resumir a pedido de interpretação conforme a Constituição de ato normativo impugnado.

239002)

Q196558 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Podem ser elementos das políticas públicas as próprias leis, instituições, bens ou serviços públicos.
b) As políticas públicas refletem decisões de prioridades de alocação de recursos sobre normas, valores e demandas sociais, notadamente vinculadas a direitos fundamentais.
c) A judicialização das políticas públicas pode, em tese, acarretar a politização da Justiça, crise de efetividade administrativa e riscos à democracia representativa.
d) As políticas públicas são ações coordenadas e, em regra, transversais, aplicadas a agentes públicos e privados.
e) As políticas públicas relacionadas a direitos civis prescindem de dotação orçamentária.

239003)

Q196577 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Os contratos bilaterais contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita a possibilitar ao contratante o desfazimento do negócio em virtude do inadimplemento absoluto da outra parte. Por esse motivo, caso uma das partes venha a descumprir a sua obrigação, o contrato se resolve de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
b) Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar prejuízo iminente, a desaprovação da gestão pelo dono do negócio, desobriga-o de cumprir as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do gestor pelos danos causados ao dono do negócio.
c) Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse contrato, o consignatário assume a obrigação de pagar o preço estimado. Facultando-lhe, porém, no prazo assinalado, a restituição da coisa consignada. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.
d) A doação com cláusula de reversão é aquela em que, se o doador sobrevive ao donatário, o patrimônio retorna ao doador. Podendo essa cláusula de reversão ser estipulada em favor de terceiros, ou seja, o doador pode prever que, caso ele faleça, a doação será revertida a pessoa diversa do doador.
e) O desequilíbrio econômico do contrato comutativo é motivo suficiente para ensejar a sua resolução ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, independentemente da ocorrência, no curso da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar excessivamente onerosa a obrigação contraída por um dos contraentes.

239004)

Q196642 - IDECAN - 2013 - COREN-MA - Auxiliar de Fiscalização

O órgão deliberativo e soberano do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem é o (a)

a) Assembleia de Presidentes.
b) Assembleia de Delegados Regionais.
c) Assembleia Geral dos Conselhos Regionais.
d) Plenário do Conselho Federal de Enfermagem.
e) Plenário dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

239005)

Q196762 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.

Certo
Errado

239006)

Q196767 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.

Certo
Errado

239007)

Q196786 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Considerando as orientações constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

A linguagem clara e inteligível deve pautar a comunicação oficial. Desse modo, o uso de jargão técnico colabora para a clareza na comunicação.

Certo
Errado

239008)

Q196832 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é pecuniária e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso.

Certo
Errado

239009)

Q196844 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos d departamentalização.

A matriz de portfólio de produtos, também chamada de matriz de crescimento e participação, é uma técnica de seleção de estratégias que se baseia no estudo da participação dos produtos da empresa no mercado e que retrata as seguintes fontes de lucros e resultados: estrelas, pontos de interrogação, vacas leiteiras e vira-latas.

Certo
Errado

239010)

Q196849 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.

Certo
Errado

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