Q196135 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

a) Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;
b) Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
c) Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
d) Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
e) Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

Direito Internacional Público