Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento
acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o
Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou
novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que
também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da
ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela
