Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos.
A apreciação das matérias, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, será feita em dois turnos de discussão e votação, devendo os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ser computados conjuntamente.
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue os itens que se seguem.
O controle eficaz das fronteiras de um país é considerado um bem público típico, sendo não rival e não excludente. A oferta desse tipo de serviço é caracterizada tipicamente como o exercício da função alocativa.
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Nos mercados afetados por externalidades positivas, há alocação ineficiente de recursos.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
Se o governo federal perdoar a dívida de governos estaduais e municipais dos quais seja credor, o efeito contábil imediato desse perdão sobre a dívida líquida do setor público será nulo.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado brasileiro e a política industrial.
A criação da Companhia Siderúrgica Nacional no governo de Getúlio Vargas pode ser considerada um caso de intervenção governamental na economia para solucionar uma falha de mercado.
Acerca do regime de metas de inflação, julgue os itens subsecutivos.
O nível da taxa de juros compatível com uma dada taxa de inflação depende da taxa de poupança da economia. No caso brasileiro, em que a taxa de poupança é baixa em relação à média dos países emergentes que utilizam o sistema de metas de inflação, o resultado é uma taxa de juros elevada, quando comparada à taxa média desses outros países.
A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos da auditoria contábil é emitir opinião acerca da adequação e da fidedignidade das demonstrações financeiras quanto à aplicação, por parte das entidades públicas executoras, de recursos externos oriundos de projetos celebrados com organismos internacionais.
Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
Acerca do formato das correspondências oficiais, de sua função e
da linguagem empregada nessas comunicações, julgue os itens a
seguir, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República.
O trecho a seguir é adequado para introduzir expediente que encaminha documentos solicitados anteriormente por meio de outro expediente: Encaminho, anexa, cópia do Ofício n.º 123, de 12 de agosto de 2014, da Superintendência de Administração e Finanças, que trata da alocação dos servidores recém–admitidos.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os
próximos itens.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
A figura acima mostra uma janela do Google Chrome em um
computador com o sistema operacional Windows 8.
Com relação à figura, ao Google Chrome e aos conceitos básicos,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue os
próximos itens.
O Facebook, sítio de serviço de rede de propriedade do governo dos Estados Unidos da América, permite a interação online entre pessoas.
Uma pesquisa sobre o objeto de atividade de 600 empresas
apresentou o seguinte resultado:
dessas empresas atuam no mercado de transporte
fluvial de cargas;
dessas empresas atuam no mercado de transporte
fluvial de passageiros;
50 dessas empresas não atuam com transporte fluvial, nem
de cargas, nem de passageiros;
Com base nessa situação hipotética e sabendo–se que as 600
empresas pesquisadas se enquadram em, pelo menos, uma das 3
opções acima, julgue os itens a seguir.
A partir do resultado da pesquisa, é correto concluir que 
dessas empresas atuam tanto no mercado de transporte fluvial
de cargas quanto no de passageiros.
São atribuições principais de uma ouvidoria pública, exceto:
A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional
de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal,
haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete
do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério
da Fazenda.
A respeito do tema, assinale a opção correta.
Luciano pretende comprar um aparelho celular
em uma loja que oferece desconto de 30% no preço
da etiqueta para as compras à vista, ou se preferir,
ele pode parcelar o preço da etiqueta em 3
prestações mensais iguais, sendo que a primeira
deve ser paga um mês após a compra. A taxa mensal
de juros embutida nessa venda parcelada é igual a,
aproximadamente:
Sobre a formação da vegetação da floresta amazônica é correto afirmar:
Considerando o tema “Direitos Humanos”, marque a alternativa incorreta:
Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:
